Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SICME

Ato: Resolução - CEDEM

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
103/2007
11/23/2007
11/26/2007
15
26/11/2007
26/11/2007

Ementa:Aprovar as Consultas Prévias ao Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial – FUNDEIC, das empresas:
Assunto:Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
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Texto:
RESOLUÇÃO N.º 103/2007

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL – CEDEM, criado pela Lei Complementar n.º 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n.º 1.410, de 23 de setembro de 2003, com base nas deliberações de seus membros na 17ª reunião Ordinária, realizada no dia 23 de novembro de 2007.

RESOLVE:

Art. 1º- Aprovar as Consultas Prévias ao Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial – FUNDEIC, das empresas:
1. Luiz Antonio Bocalan –EPP. processo nº 514853/2007 – Alto Taquari.
2. Evandro Lemes da Rosa – ME, processo nº 514820/2007 – Terra Nova do Norte.
3. Móveis Maffissoni Ltda –ME, processo nº 514883/2007 – Juina.
4. Indústria e Comércio de Móveis Rio Branco Ltda – ME, processo nº 518416/2007 - Colider.

Art. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 26 de novembro de 2007.
ALEXANDRE HERCULANO COELHO DE S. FURLAN
Secretário de Estado de Indústria, Comercio, Minas e Energia
Presidente do CEDEM