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PORTARIA Nº 343/2018/SEDEC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

Considerando o disposto no art. 4º-A do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos na legislação, conforme os documentos constantes no Processo nº 583672/18 e 619478/18.

Resolve:

Art. 1º - APROVAR a inclusão na relação de produtos contida no Art. 1º da Portaria nº 246/2018/SEDEC publicada no Diário Oficial Eletrônico nº 27344, de 14 de setembro de 2018, que aprovou o credenciamento da empresa Inpasa Agroindustrial S.A., I.E. 13.720.176-1 e CNPJ/CPF 29.316.596/0001-15 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, dos seguintes bens e mercadorias:

Produto	NCM	Descrição Produto	Destinação do Produto
1	84138100	Bomba purgadora aplic óleo milho M.C.316SS	Ativo Fixo
2	84144010	Válvula alivio 3/4" NPT, AISI 316SS	Ativo Fixo
3	85013310	Motor elétrico 1 CV	Ativo Fixo
4	85013310	Motor elétrico 2 CV	Ativo Fixo
5	85013310	Motor elétrico 0,75 CV	Ativo Fixo
6	84361000	Moinho de disco	Ativo Fixo
7	84282010	Transportador helicoidal tubular tipo calha hélice simples D.660x1500mm	Ativo Fixo
8	84193900	Secador rotativo	Ativo Fixo
9	84191100	Aquecedor por injeção direta de vapor	Ativo Fixo
10	38249975	Esferas ceramicas inertes de suporte para catalisadores	Ativo Fixo
11	28421010	Separador absorvente molecular a base de zeolita natural	Ativo Fixo

Art. 2º - Fica assegurado o tratamento tributário previsto no Decreto 250, de 16 de setembro de 2015, ao(s) produto(s) incluído(s) nesta portaria a partir da sua publicação, nos termos do § 9º do Art. 4º-A do referido decreto.

Art. 3º - O benefício fiscal para o bem e/ou a mercadoria mencionado no Art. 1° fica condicionado a previsão do bem e/ou mercadoria na relação prevista nos § § 1° e 3º do caput do art. 2° do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, no momento que ocorrer o fato gerador da operação a ser beneficiada.

Art. 4º - A publicação desta portaria, não altera a vigência do credenciamento e produzirá seus efeitos enquanto permanecer válido e ativo o credenciamento do contribuinte beneficiário do tratamento tributário previsto no Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 5º - O interessado credenciado deverá atender ao disposto no Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015 e às demais disposições da legislação tributária que regem a matéria, sob pena suspensão ou cassação nos termos do Art. 9° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá/MT, 12 de dezembro de 2018.