Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CEDEM
Ato:
Comunicado-PRODEIC
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
30
/2012
05/04/2012
05/07/2012
13
07/05/2012
04/05/2012
Ementa:
Comunica o enquadramento de empresa na Lei 7.958/03.
Assunto:
Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
Comunicado nº. 030/2012 – PRODEIC
O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO,
no uso de suas atribuições legais,
C O M U N I C A
que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 45.341/2012 está enquadrada na Lei n.º. 7.958, de 25 de setembro de 2003
,
conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Termo de Acordo firmado em 27/03/2012, referentes a fatos gerados ocorridos a partir de
04 de Maio de 2012.
A empresa fica obrigada também a efetuar o recolhimento:
FUNDEIC
- Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo e
FUNDED
– Fundo de Desenvolvimento Desportivo e lazer conforme a Lei nº. 8.675 de 06/07/2007.
Razão Social :
H.A. PIMENTA & CIA LTDA
Inscrição Estadual :
13.441.070-0
CNPJ
:
14.732
.
164/0001-18
Endereço:
Rodovia MT 100 – km 02 s/n – Alto Araguaia – MT.
Produtos Beneficiados:
·
Milho Beneficiado;
·
Quirera de Milho;
·
Soja beneficiada;
·
Gritz de Milho;
·
Farelo Gordo de Soja;
·
Soja Para Consumo Humano.
Cuiabá – MT 04 de Maio de 2012.
PRESIDENTE DO CEDEM