Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CEDEM

Ato: Comunicado-PRODEIC

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
36/2009
07/30/2009
08/03/2009
23
03/08/2009
01/08/2009

Ementa:C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 054/2003 está enquadrada na Lei n.º. 7.958 , ficando obrigada também a efetuar o recolhimento do FUNDEIC e FUNDED
Assunto:Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
*Comunicado nº 036/09 – PRODEIC
. Republicado no DOE de 06.08.09, p. 14/15, por ter saído incorreto no DOE de 03.08.09, p. 23.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº 054/2003, está enquadrada na Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Protocolo de Intenções firmado em 01/10/2003, aditado em 25/06/2009, referentes a fatos gerados ocorridos a partir de 01 de Agosto de 2009. A empresa fica obrigada também a efetuar os recolhimentos: FUNDEIC - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso, nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo, e FUNDED – Fundo de Desenvolvimento Desportivo e lazer, conforme a Lei nº 8.675 de 06/07/2007.

Razão Social :RECICLAGEM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SUB PRODUTOS DE ANIMAIS DE MATO GROSSO LTDA
Inscrição Estadual :13.209.343-0
CNPJ :05.062.988/0001-37
Endereço: Estrada do Pirizal s/n km 15 – Gleba Formigueiro – Várzea Grande - MT
Produtos Beneficiados: · Sebo industrial;
· Borra de sebo;
· Torta de carne e osso;
· Farinha de carne e osso;
· Farinha de sangue;
· Farinha de osso calcinada;
· Gordura de couro;
· Farinha de vísceras;
· Farinha de penas;
· Farinheta;
· Óleo de vísceras;
· Sebo in natura p/ Biodiesel.
Cuiabá – MT 30 de Julho de 2009.


PRESIDENTE DO CEDEM

* Republica-se por ter saído incorreto.