Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CEDEM

Ato: Comunicado-PRODEIC

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
126/2006
08/30/2006
09/01/2006
16
01/09/2006
01/09/2006

Ementa:C O M U N I C A o enquadramento da empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 857/05 na Lei n.º. 7.958, de 25 de setembro de 2003, alterada pela Lei nº. 8.431/05
Assunto:Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
Comunicado nº 126/06 – PRODEIC

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 857/05 está enquadrada na Lei n.º. 7.958, de 25 de setembro de 2003, alterada pela Lei nº. 8.431/05, conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Protocolo de Intenções firmado em 15/06/2005, referentes a fatos gerados ocorridos a partir de 01 de Setembro de 2006. A empresa fica obrigada também a efetuar o recolhimento do FUNDEIC - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso, nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo.

Razão Social :Premier Indústria de Produtos de Limpeza Ltda
Inscrição Estadual :13.205.259-8
CNPJ :04.648.918/0001-00
Endereço: Rua V, nº. 900 – Distrito Industrial - Cuiabá – MT.
Produtos Beneficiados:Detergente; Água Sanitária; Desifetante; Amaciante e Multi-uso.

ALEXANDRE HERCULANO COELHO DE S. FURLAN
Secretário de Estado de Indústria, Comércio Minas e Energia