Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CEDEM

Ato: Comunicado-PRODEIC

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
39/2007	11/29/2007	11/30/2007	73	30/11/2007	1º/12/2007

Ementa:

C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 513.263/07 está enquadrada na Lei nº. 7.958/03, ficando obrigada também a efetuar o recolhimento do FUNDEIC e FUNDED

Assunto:

Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de MT - FUNDED
Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC

Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
Comunicado nº. 039/07 – PRODEIC

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 513.263/07 está enquadrada na Lei n.º. 7.958, de 25 de setembro de 2003, conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Termo de Acordo firmado em 26/11/2007, referentes a fatos gerados ocorridos a partir de 01 de Dezembro de 2007. A empresa fica obrigada também a efetuar os recolhimentos: FUNDEIC - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo. e FUNDED – Fundo de Desenvolvimento Desportivo e lazer conforme a Lei nº. 8.675 de 06/07/2007.

Razão Social : REFRIGERANTES MARAJÁ S/A

Inscrição Estadual : 13.000.705-6

CNPJ : 03.835.832/0001-16

Endereço: Avenida Frei Coimbra, 1.955 – Jardim Ouro Branco -Várzea Grande – MT.

Produtos Beneficiados: · Refrigerante Gaseificado Diversos com as seguintes caracterizações:
· Forma de embalagens: Retornáveis, latas, vidros descartáveis e PET
· Tipos de embalagens: 200/300 ml x 48; 200/300 ml x 24; 600 ml x 24; 1,5/2 l x 6; 350/300/600 ml x 12;
· Produtos: Guaraná, Limão, Cola, Laranjada, Uva, Cola limão, Guaraná e açaí, Guaraná light, Cola limão light marajá; Guaraná Refree; Água saborizada; Viver Citrus, Limão, Maça e Morango.
· Concentrado para refrigerante
· Tipo de embalagem: Bombona de 19,97 x 119,67 l
· Água Mineral com ou sem gás:
· Tipo de embalagens: 12 x 500 ml; 48 x 200 ml; 48 x 300 ml; 6 x 1,5 l; Garrafão de 20..

Cuiabá - MT, 29 de Novembro de 2007.

ALEXANDRE HERCULANO COELHO DE S. FURLAN
Secretário de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia
PRESIDENTE DO CEDEM

Razão Social :	REFRIGERANTES MARAJÁ S/A
Inscrição Estadual :	13.000.705-6
CNPJ :	03.835.832/0001-16
Endereço:	Avenida Frei Coimbra, 1.955 – Jardim Ouro Branco -Várzea Grande – MT.
Produtos Beneficiados:	· Refrigerante Gaseificado Diversos com as seguintes caracterizações: · Forma de embalagens: Retornáveis, latas, vidros descartáveis e PET · Tipos de embalagens: 200/300 ml x 48; 200/300 ml x 24; 600 ml x 24; 1,5/2 l x 6; 350/300/600 ml x 12; · Produtos: Guaraná, Limão, Cola, Laranjada, Uva, Cola limão, Guaraná e açaí, Guaraná light, Cola limão light marajá; Guaraná Refree; Água saborizada; Viver Citrus, Limão, Maça e Morango. · Concentrado para refrigerante · Tipo de embalagem: Bombona de 19,97 x 119,67 l · Água Mineral com ou sem gás: · Tipo de embalagens: 12 x 500 ml; 48 x 200 ml; 48 x 300 ml; 6 x 1,5 l; Garrafão de 20..