Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato Declaratório
Número:3
Complemento:/2003
Publicação:11/02/2003
Ementa:Ratifica o Convênio ICMS 02/03.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

ATO DECLARATÓRIO Nº 03/03.

Ratifica o Convênio ICMS 02/03.
 
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária -  CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5° do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 36 e no parágrafo único do art. 37 do Regimento do CONFAZ,
 
D E C L A R A
 
que foi ratificado o Convênio ICMS 02/03 celebrado na 68ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 17 de janeiro de 2003, e publicado no Diário Oficial da União de 23 de janeiro de 2003.
 
Brasília, DF, 10 de fevereiro de 2003.
 
 
Manuel dos Anjos Marques Teixeira
Secretário Executivo do CONFAZ.