Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CEDEM

Ato: Comunicado-PRODEIC

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
60/2008
12/18/2008
12/22/2008
285
22/12/2008
01/01/2009

Ementa:CO M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 328.386/2006, está enquadrada na Lei n.º. 7.958 , ficando obrigada também a efetuar o recolhimento do FUNDEIC e FUNDED
Assunto:Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
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Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

Comunicado nº. 060/08 – PRODEIC

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 328.386/2006, está enquadrada na Lei n.º. 7.958, de 25 de setembro de 2003, conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Termo de Acordo firmado em 17/11/08, referentes a fatos gerados ocorridos a partir de 01 de Janeiro de 2009. A empresa fica obrigada também a efetuar os recolhimentos: FUNDEIC - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo e FUNDED – Fundo de Desenvolvimento Desportivo e lazer conforme a Lei nº. 8.675 de 06/07/2007.

Razão Social :
    PILAR COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE GRÃOS E SUB -PRODUTOS LTDA
Inscrição Estadual :
    13.199.214-7
CNPJ :
    04.294.743/0001-72
Endereço:
    Rodovia Antiga BR- 364, km 01 – Zona Rural – Jauru – MT.
Produtos Beneficiados:
    · Milho Beneficiado


PRESIDENTE DO CEDEM