Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CODEM

Ato: Resolução CODEM

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
30/2021
04/14/2021
04/15/2021
22
14/04/2021
14/04/2021

Ementa:Enquadra as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Empresarial.
Assunto:Benefícios Fiscais
Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO Empresarial
Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO N.° 030/2021/CODEM

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO - CODEM, no uso das atribuições legais que foram conferidas no Art. 6º e 7° do capítulo III da Lei Complementar n° 672 de 24 de setembro de 2020, face à decisão colegiada ocorrido na 05ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de abril de 2021.

RESOLVE:

Art.1º - Enquadrar de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Empresarial:

NºPROCESSOPROPONENTECNPJVALOR PROJETOVALOR FINANCIAMENTOLOCALIZAÇÃO INVESTIMENTO
1127829/2021A. DE LIMA CAMPELO EIRELI21.467.761/0001-28R$ 1.425.971,62R$ 1.425.971,62Sinop/MT
2112695/2021A. H. FERNANDES LEITE II COMÉRCIO22.576.309/0001-67R$ 799.999,00R$ 719.999,10Rondonópolis/MT
3127839/2021ALIMENTOS MASSON LTDA00.810.218/0001-01R$ 12.913.500,00R$ 10.330.800,00Tangará da Serra/MT
4130026/2021AMAZON AEROPORTO HOTEL LTDA33.079.213/0001-00R$ 25.691.666,66R$ 15.415.000,00Várzea Grande/MT
5106048/2021CERÂMICA JUSCIMEIRA LTDA ME13.438.206/0001-40R$ 2.561.475,00R$ 2.305.327,50Juscimeira/MT
6127824/2021ECO ERJJA RESÍDUOS LTDA35.636.779/0001-10R$ 3.517.080,00R$ 3.165.372,00Sorriso/MT
7106043/2021INSTITUICAO ADVENTISTA CENTRAL BRAS DE EDUC E ASS60.833.910/0093-03R$ 3.220.189,88R$ 2.432.390,53Várzea Grande/MT
8106038/2021JHONROB SILOS E SECADORES LTDA02.053.879/0001-65R$ 7.979.400,00R$ 5.181.300,00Sinop/MT
9113714/2021MACCARI SUPERMERCADO EIRELI06.900.782/0001-00R$ 5.670.027,97R$ 5.180.403,44Campo Verde/MT
10127826/2021MARTINELLI MANFRIN MEDICOS ASSOCIADOS LTDA22.540.908/0002-01R$ 5.296.152,14R$ 4.900.000,00Nova Mutum/MT
11124614/2021OTI BRASIL TRANSPORTES LTDA16.903.492/0001-65R$ 35.000.000,00R$ 24.500.000,00Cuiabá/MT
12112711/2021PAULO ANDREIS E CIA LTDA08.455.945/0001-00R$ 1.908.242,41R$ 1.335.000,00Campo Verde/MT
13127816/2021POTRICH - LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA20.089.958/0001-08R$ 2.189.000,00R$ 1.970.100,00Sorriso/MT
14127834/2021SEMEAR AEROAGRICOLA LTDA32.127.602/0001-09R$ 2.388.798,00R$ 2.149.918,20Campo Novo do Parecis/MT
15124643/2021TEC-SOLO TECNOLOGIA E REPRESENTACOES LTDA05.516.214/0001-39R$ 2.687.964,63R$ 2.419.168,17Rondonópolis/MT
16124633/2021VAPE TRANSPORTES LTDA11.861.980/0001-33R$ 4.397.500,00R$ 4.177.625,00Água Boa/MT

Art. 2º - Enquadrar de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas de Revalidação do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Empresarial:

01112731/2021HOSPITAL VALE DO ARAGUAIA LTDA10.898.942/0001-92R$ 5.825.802,43R$ 5.245.922,19Água Boa/MT
02130033/2021RAISA RODER E RICCI - ME97.531.352/0001-05R$2.820.000,00R$ 2.350.000,00Cuiabá/MT
03124622/2021FERMAP INDÚSTRIA DE ÁLCOOL LTDA31.987.903/0001-31R$ 60.209.655,00R$ 42.146.758,00Ipiranga do Norte/MT

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor a partir de 14 de abril de 2021, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 14 de abril de 2021.