Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Ato Declaratório
Número:	5
Complemento:	/2001
Publicação:	05/31/2001

Ementa:

Rejeição do Convênio ICMS 04/01, de 06.04.01 pelo Estado do Pará.

Assunto:

Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

ATO DECLARATÓRIO Nº 05/01.

Rejeição do Convênio ICMS 04/01, de 06.04.01 pelo Estado do Pará.

O Secretário - Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5º do Regimento desse Conselho, combinado com o disposto no § 2º do art. 35, do mesmo Regimento, em complementação ao Ato Declaratório n° 02/01, de 02 de maio de 2001, publicado no DOU de 03 de maio de 2001, que rejeita o Convênio ICMS 04/01, DECLARA que além dos Estados nomeados naquele Ato, o Estado do Pará, em conformidade ao Decreto n° 4.612, de 04 de maio de 2001, remetido a esta Secretaria em 11 de maio último, também não ratificou o Convênio ICMS 04/01, de 06 de abril de 2001, publicado no DOU de 16 de abril de 2001.

Brasília, 14 de maio de 2001.