Legislação Tributária
ICMS

Ato: Comunicado-PRODEIC

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
33/2004	09/03/2004	09/14/2004	32	14/09/2004	14/09/2004

Ementa:

C O M U N I C A M que a empresa abaixo, PROCESSO DE Carta Consulta nº 1.251-A/04 está enquadrada na Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, conforme limites de usufruto constantes na Cláusula Quarta do Protocolo de Intenções firmado em 30/06/2004, referentes a fatos gerados ocorridos a partir de 01 de setembro de 2004. A empresa fica obrigada também a efetuar o recolhimento do FUNDEIC - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso, nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo.

Assunto:

Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC

Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

Comunicado nº 033/04 – PRODEIC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA e o PRESIDENTE DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO,

no uso de suas atribuições legais,

C O M U N I C A M

que a empresa abaixo, PROCESSO DE Carta Consulta nº 1.251-A/04 está enquadrada na Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, conforme limites de usufruto constantes na Cláusula Quarta do Protocolo de Intenções firmado em 30/06/2004, referentes a fatos gerados ocorridos a partir

de 01 de setembro de 2004

. A empresa fica obrigada também a efetuar o recolhimento do

FUNDEIC

- Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso, nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo.

Razão Social:

Destilaria de Álcool Libra Ltda

Inscrição Estadual:

13.009.490- 0

CNPJ:

00.297.598/0001-22

Endereço:

Rod MT 10, s/nº, Km 50 – Zona Rural – São José do Rio Claro/MT

Produtos Beneficiados:

Álcool Hidratado,

Álcool Anidro e Açúcar.

Cuiabá – MT, 03 de setembro de 2004.

WALDIR JÚLIO TEIS ALEXANDRE FURLAN

SECRETÁRIO DE FAZENDA PRESIDENTE DO CEDEM