Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CDA

Ato: Resolução - CDA/MT

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
14/2010
05/27/2010
05/28/2010
29
28/05/2010
28/05/2010

Ementa:Cadastra produtores no Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER.
Assunto:Programa de Desenv. Rural de Mato Grosso-PRODER
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

RESOLUÇÃO nº 014/2010


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA – CDA, criado pela Lei Complementar n° 339, de 12 de dezembro de 2008 em seu Artigo 11, no uso das atribuições regimentais que lhe confere, do respectivo Conselho.

resolve:

Art. 1º - Conforme artigo 7 º da lei n° 8.607, de 20 de dezembro de 2006, a qual revoga a lei 8.431 de 30 de dezembro de 2005 que define a Política de Desenvolvimento do Estado de Mato Grosso, e que repristina os artigos da Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, e dá outras providências, fica cadastrada no Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso – PRODER, os produtores:
PRODUTOR
INSCRIÇÃO ESTADUAL
CPF/CNPJ
ALCERI LIBICH
132293366
46559582191
ALCIR ANTONIO GARLER BARCHET
132608464
06510647087
ALEXANDRE RICO
132734141
01433562910
ANTONIO ARI LUCHESE
132441063
17223008172
CLAUDEMIR RUIZ MARTINELLI
132244985
31815600900
ELEONI CARLOS MARIANI
132415313
40914838115
ERAÍ MAGGI SCHEFFER
132258390
33511705991
ERAÍ MAGGI SCHEFFER
132312964
33511705991
ETORE RUY LUCHESE
132441110
34613234972
GILBERTO OTONELLI
133441695
32603543087
IVANDRE GARCIA SALES
132860066
39172597968
JOÃO CARLOS PATRÍCIO
132805537
52476065900
JOÃO CARLOS PATRÍCIO
133414981
52476065900
JOSÉ ANTONIO GONÇALVES VIANA
132635780
29805600904
JOSÉ ANTONIO GONÇALVES VIANA
133418162
29805600904
LUIZ CARLOS BRAVIN
132678187
41337069949
MARCOS BRUNETTA
133579530
01584665947
ROBERVAL BARIÃO BOLONHEIZ
132372762
62977999949
SÉRGIO DE MARCO
132180545
16346483900
Art 2º - O produtor devera recolher 3% (três por cento) do valor do beneficio recebido ao Fundo de Desenvolvimento Rural – FDR, devendo encaminhar a nota fiscal referente à operação realizada e o comprovante (DAR) de pagamento.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT, 27 de maio de 2010.


Jilson Francisco da Silva
Secretário de Estado de Desenvolvimento Rural - SEDER-MT
Presidente do CDA/MT