Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato Declaratório
Número:7
Complemento:/2008
Publicação:06/05/2008
Ementa:Ratifica o Convênio ICMS 54/08, de 16 de maio de 2008.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO DECLARATÓRIO Nº 07, DE 4 DE JUNHO DE 2008

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5°, e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificado o Convênio ICMS 54/08, que autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção na importação de uma montanha russa suspensa, celebrado na 120ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada no dia 16 de maio de 2008, e publicado no Diário Oficial da União de 19 de maio de 2008.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA