Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SICME

Ato: Resolução - CEDEM

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
77/2007	06/27/2007	07/02/2007	28	02/07/2007	02/07/2007

Ementa:

Aprova o credenciamento/descredenciamento no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial-PRODEIC , enquadramento para usufruír dos benefícios previstos para importação de produtos processados em recinto de Porto Seco e Laudos de Vistoria.

Assunto:

Credenciamento/Descredenciamento - PRODEIC
Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC

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Nota Explicativa:
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Texto:

RESOLUÇÃO N° 077/2007

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL – CEDEM, criado pela Lei Complementar nº 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n.º1.410, de 23 de setembro de 2003, com base nas deliberações de seus membros na 14ª reunião ordinária realizada no dia 27 de junho de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º- Aprovar a migração do Programa de Desenvolvimento Industrial-PRODEI, para o Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial-PRODEIC, conforme o disposto no art. 9º da Lei nº 8.630, de 29 de dezembro de 2006 da empresa Açofer Indústria e Comércio Ltda, processo nº 202.514/2007, Inscrição Estadual nº 13.074.618-5, Cuiabá.

Art. 2º - Aprovar o credenciamento no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial-PRODEIC, da empresa Unifrigo Indústria e Comércio Importação e Exportação Ltda, processo nº 157.737/2007, Inscrição Estadual nº 13.307.003-4

Art. 3º - Aprovar o pedido de descredenciamento do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial-PRODEIC das empresas:

1. S.F. Côrrea – ME, processo nº 18.296/2006, Inscrição Estadual nº 13.231.867-9, Cuiabá.

2. J.P.M.B. Indústria e Comércio Ltda, processo nº 196.986/2007, Inscrição Estadual nº 13.213.835-2, Araputanga.

3. Oliveira & Andrade Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda, processo nº 215.168/2007, Inscrição Estadual nº 13.269.432-8, Sinop.

4. Uirapuru Madeiras do Mato Grosso Ltda, processo nº 221.355/2007, Inscrição Estadual nº 13.138.309-4, Vera.

5. Rossima Madeiras Ltda, processo nº 213.590/2007, Inscrição Estadual nº 13.038.765-7, Rio Branco.

6. Agostinho Fin & Cia EPP, processo nº 220.028/2007, Inscrição Estadual nº 13.162.483-0, Guarantã do Norte.

Art. 4º - Aprovar o descredenciamento do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial-PRODEIC, das empresas:

1. Fabrica de Portas Ideal Ltda, processo 15253/2006, Inscrição Estadual nº 13.207.705-1, Sorriso.

2. Gabiatti & Cia Ltda, processo nº 91505/2006, Inscrição Estadual nº 13.203.437-9, Nova Guarita.

3. Incomax Indústria, Comércio de Madeiras Xavantes Ltda, processo nº 42498/2006, Inscrição Estadual nº 13.030.752-1, Sinop.

4. Madeiras MZ Ltda-ME, processo nº 81976/2006, Inscrição Estadual nº 13.054.148-6, Sorriso.

5. Madeireira Guaporé Ltda.-ME, processo nº 79987/2006, Inscrição Estadual nº 13.251.624-1, Sinop.

6. Ouro Verde Madeiras Ltda, processo nº 34660/2006, Inscrição Estadual nº 13.155.473-5, Vera.

7. Pisoni & Bortoli Ltda, processo nº 39111/2006, Inscrição Estadual nº 13.210.373-7, Peixoto de Azevedo.

8. Rohden Indústria Lígnea Ltda, processo nº 35210/2006, Inscrição Estadual nº 13.113.003-0, Juruena.

9. ZM Cabos de Vassouras Ltda, ME, processo nº 79532/2006, Inscrição Estadual nº 13.083.035-0, Guarantã do Norte.

Art. 5º - Aprovar o pedido de descredenciamento do Programa PROARROZ/Indústria da empresa Tio Jacó Alimentos, Ltda, processo nº 215.305/2007, Inscrição Estadual nº 13.291.479-4, Sorriso.

Art. 10 Aprovar o descredenciamento do Programa PROARROZ/Indústria das empresas:

1. Ramos & Cordeiro Ltda, processo nº 159/2004, Inscrição Estadual nº 13.184.296-0, Sorriso.

1. Cerealista Juliano, processo nº 52501/2006, Inscrição Estadual nº 13.024.573-9, Primavera do Leste.

2. Cerealista Tanguro Ltda, processo nº 23018/2006, Inscrição Estadual nº 13.141.414-3, Canarana.

3. Indústria e Comércio de Gêneros Alimentícios Goiano Ltda, processo nº 1385/03, Inscrição Estadual nº 13.142.431-9, Rondonópolis.

Art. 6º - Aprovar o pedido de descredenciamento do Programa PROMINERAÇÃO, da empresa Água Mineral Brunado Mineração Ltda, processo nº 292.738/2006, Inscrição Estadual nº 13.152.161-6, Jaciara.

Art. 7º- Aprovar os Laudos de Vistoria das seguintes empresas enquadradas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso,- PRODEIC:

1. Dânica Termoindustrial Centro Oeste Ltda, processo nº 301482/2006, Inscrição Estadual nº 13.329.007-7, Lucas do Rio verde.

2. Isoeste Mato Grosso Indústria e Comércio de Plásticos Ltda, processo nº 315215/2006, Inscrição Estadual nº 13.208.620-4, Várzea Grande.

3. Madeireira Vilapar Ltda, processo nº 89392/2007, Inscrição Estadual nº13.147.744-7, Sinop.

4. Madeireira Cecília Ltda, processo nº 24718/2007, Inscrição Estadual nº 13.145.907-4, Sinop.

5. Saint-Goban Quartzolit Ltda, processo nº 155.292/2006, Inscrição Estadual nº 13.320.573-8, Cuiabá.

6. Inmapel Indústria de Madeiras Petri Ltda, processo nº 96927/2007, Inscrição Estadual nº 13.115.454-0, Santa Carmem.

Art. 8º - Aprovar o enquadramento para usufruír dos benefícios previstos para importação de produtos processados em recinto de Porto Seco instalado em território mato-grossense, das seguintes empresas:

1. Agro Florestal Brasil Bolívia Ltda, processo nº 192078/2007, Inscrição Estadual nº 13.316.983-9, Várzea Grande.

2. Bom Dia Comércio, Importação e Exportação Ltda, processo nº 215369/2007, Inscrição Estadual nº 13.210.651-5, Cuiabá.

3. Moinho Iguaçu Agroindustrial Ltda, processo nº 194.433/2007, Inscrição Estadual nº 13.318.466-8, Rondonópolis.

Art. 9º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 27 de junho de 2007

ALEXANDRE HERCULANO COELHO DE S. FURLAN
Secretário de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia
Presidente de CEDEM