Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CEDEM

Ato: Comunicado-PRODEIC

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
8/2010	03/30/2010	04/05/2010	20	05/04/2010	01/04/2010

Ementa:

Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/03

Assunto:

Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC

Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
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Texto:

Comunicado nº. 008/2010 – PRODEIC

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 823729/2009 está enquadrada na Lei n.º. 7.958, de 25 de setembro de 2003, conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Termo de Acordo firmado em 21/12/2009, referentes a fatos gerados ocorridos a partir de 01 de Abril de 2010. A empresa fica obrigada também a efetuar os recolhimentos: FUNDEIC - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo e FUNDED – Fundo de Desenvolvimento Desportivo e lazer conforme a Lei nº. 8.675 de 06/07/2007.

Razão Social :	ROMAGNOLE PRODUTOS ELÉTRICOS S/A
MInscrição Estadual :	13.201.541-2
CNPJ :	78.958.717/0005-61
Endereço:	Rodovia dos Imigrantes KM 2,4 – Distrito Industrial – Cuiabá – MT.
Produtos Beneficiados:	· Poste Duplo “T” – Linha “D;” · Poste Duplo “T” – Linha “B”; · Poste Entrada de Serviço – Linha ES; · Poste Tronco de Concreto – Linha R; · Poste Para Iluminação Pública – Linha CR; · Cruzeta ; · Placa de Ancoragem

Cuiabá – MT 30 de Março de 2010.