Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CEDEM
Ato:
Comunicado-PRODEIC
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
22
/2012
04/23/2012
04/24/2012
1
24/04/2012
02/05/2012
Ementa:
Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/03.
Assunto:
Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
Comunicado nº. 022/12 – PRODEIC
O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO,
no uso de suas atribuições legais,
C O M U N I C A
que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 249.694/2010 está enquadrada na Lei n.º. 7.958, de 25 de setembro de 2003
,
conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Termo de Acordo firmado em 07/05/2010, aditado em 06/03/2012, referentes a fatos gerados ocorridos a partir de
02 de Maio de 2012.
A empresa fica obrigada também a efetuar os recolhimentos:
FUNDEIC
- Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo e
FUNDED
– Fundo de Desenvolvimento Desportivo e lazer conforme a Lei nº. 8.675 de 06/07/2007.
Razão Social :
CLIMA INDÚSTRIA DE CEREAIS LTDA
Inscrição Estadual :
13.380.796-7
CNPJ
:
11.364.770/0001-30
Endereço:
Rodovia BR 070, s/n km 281 – Galpão 01 – Bairro Distrito Industrial – Primavera do Leste – MT.
Produtos Beneficiados:
·
Milho de Pipoca;
·
Feijão Beneficiado T1, T2;
·
Milho Beneficiado;
·
Painço Beneficiado;
·
Sorgo Beneficiado;
·
Caroço de Algodão Beneficiado.
Cuiabá – MT 23 de Abril de 2012.
PRESIDENTE DO CEDEM