Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEDER

Ato: Resolução - CDA/MT

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
3/2010	02/19/2010	02/22/2010	125	22/02/2010	22/02/2010

Ementa:

Prorroga fruição de benefício fiscal.

Assunto:

Programa de Incentivo ao Algodão de MT - PROALMAT

Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:	Benefício prorrogado até 30/06/2010

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO nº 003/2010

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA – CDA, criado pela Lei Complementar n° 339, de 12 de dezembro de 2008 em seu Artigo 11, no uso das atribuições regimentais que lhe confere, do respectivo Conselho.

resolve:

Art. 1º - Conforme Decreto 1951/2009 que introduz alteração no Art. 17-A do Decreto 1589/1997 que regulamenta a Lei nº 6.883 de 02 de junho de 1997 que institui o PROALMAT – Programa de Incentivo a Cultura do Algodão de Mato Grosso e dá outras providências, fica prorrogado a fruição do beneficio fiscal concedido através da referida Lei para o produtor Jorge Piccinin, Inscrição Estadual: 13.255.945-5, até o dia 30 de junho de 2010, por existência de algodão em estoques remanescente da safra 2007/2008.
Cuiabá-MT, 19 de fevereiro de 2010.

Neldo Egon Weirich
Secretário de Estado de Desenvolvimento Rural - SEDER-MT
Presidente do CDA/MT