Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CEDEM

Ato: Comunicado-PRODEIC

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
2/2009
01/30/2009
02/02/2009
17
02/02/2009
01/02/2009

Ementa:CO M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº 267.942//2006, está enquadrada na Lei nº 7.958 , ficando obrigada também a efetuar o recolhimento do FUNDEIC e FUNDED
Assunto:Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
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Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

Comunicado nº 02/09 – PRODEIC


O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº 267.942//2006 está enquadrada na Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Termo de Acordo firmado em 11/12/2008, aditado em 19/12/2008 referentes a fatos gerados ocorridos a partir de 01 de Fevereiro de 2009. A empresa fica obrigada também a efetuar os recolhimentos: FUNDEIC - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo e FUNDED – Fundo de Desenvolvimento Desportivo e lazer conforme a Lei nº 8.675 de 06/07/2007.

Razão Social :CLV INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BIODIESEL LTDA
Inscrição Estadual :13.324.586-1
CNPJ :08.278.728/0001-91
Endereço: Rodovia MT – 320 km 39 – Colider - MT
Produtos Beneficiados: Glicerol,
· Glicerina,
· Torta,
· Farelo de girassol,
· Farelo de soja,
· Óleo vegetal degomado (puro e filtrado),
· Adubos, rações e espalhante adesivo para aplicação de defensivos agrícolas,
· Biodiesel (B-100)

Cuiabá - MT, 30 de Janeiro de 2009.

PRESIDENTE DO CEDEM