Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:14
Complemento:/2018
Publicação:03/13/2018
Ementa:Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
Assunto:Café e derivados



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS 14, DE 12 DE MARÇO DE 2018
. Publicado no DOU de 13.03.2018, Seção 1, p.118.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13, de 22 de maio de 2013, torna público:

Art. 1º Fica revigorado o item 5, do Anexo II, do Ato COTEPE ICMS 26/16, com a seguinte redação:

ANEXO II
ESPÍRITO SANTO
ITEMRAZÃO SOCIALCNPJ
5COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA REGIÃO DE LAGINHA LTDA.21.025.069/0011-11

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2018.

BRUNO PESSANHA NEGRIS