Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Comunicado-PRODEIC
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
18
/2008
03/31/2008
04/04/2008
20
04/04/2008
01/04/2008
Ementa:
Comunica que empresa está enquadrada na Lei nº 7.958/03.
Assunto:
Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
Comunicado nº. 018/08 – PRODEIC
O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,
C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 490.745/2007 está enquadrada na Lei n.º. 7.958, de 25 de setembro de 2003
,
conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Termo de Acordo firmado em 26/11/2007, referentes a fatos gerados ocorridos a partir de
01 de Abril de 2008.
A empresa fica obrigada também a efetuar os recolhimentos: FUNDEIC - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo e FUNDED – Fundo de Desenvolvimento Desportivo e lazer conforme a Lei nº. 8.675 de 06/07/2007.
Razão Social :
SOTEF – SOCIEDADE TÉCNICA DE ENGENHARIA E FUNDAÇÕES LTDA
Inscrição Estadual :
13.281.374-2
CNPJ
:
03.027.919/0003-29
Endereço:
Rua Porto Alegre nº. 914 – Lucas do Rio Verde - MT
Produtos Beneficiados:
· Poste duplo T 10/300
· Poste duplo T 10/150
· Estacas protendidas SRM 250
· Estacas protendidas SRM 300.
Cuiabá - MT, 31 de Março de 2008.
PEDRO JAMIL NADAF
Secretário de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia
PRESIDENTE DO CEDEM