Texto: PORTARIA Nº 007/2007/GS/SICME O Secretário de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Criar o Comitê Técnico de Análise de Concessão de Benefícios Fiscais e Cartas Consultas da Secretaria de Indústria Comércio Minas e Energia – SICME, que sob a Coordenação do primeiro, será compostos pelos seguintes membros: I – José Juarez Pereira de Faria; II – Marco Antônio Lima Lopes; III – Virgílio Correa de Melo Neto; IV – Lourival Lopes Gonçalves V – George Luiz Von Holleben; VI – Tânia Roncada de Freitas; VII – Wangleicy A. Ribeiro Costa (Secretária). Art. 2º - O Comitê através de decisão colegiada, terá como função a emissão de Parecer Unificado, expondo o quê, quando e como os incentivos serão concedidos, que será emitido após análise das Cartas Consultas pela área técnica dos Programas Setoriais, PROEI, PRODEIC e PORTO SECO. Publique-se e cumpra-se. Cuiabá-MT, 30 de março de 2007.