Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CEDEM

Ato: Comunicado-PRODEIC

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
1/2010-CD
08/30/2010
10/19/2010
63
19/10/2010
**

Ementa:Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/03.
Assunto:Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de MT - FUNDED
Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC
Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:** refere-se a fatos geradores ocorridos a partir de 1º/09/2010.

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
Comunicado nº 001 /2010 – PRODEIC/COMÉRCIO-CD

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº 566.463/2010, está enquadrada na Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, regulamentado pelo Decreto nº 1.432, de 29/09/2003, e suas alterações, conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Termo de Acordo firmado em 02/08/2010, referentes a fatos gerados ocorridos a partir de 01 de Setembro de 2010. A empresa fica obrigada também a efetuar os recolhimentos: FUNDEIC – Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso, nos termos da Cláusula Sétima do mesmo dispositivo, e FUNDED – Fundo de Desenvolvimento Desportivo e Lazer, conforme a Lei nº 8.675, de 06/07/2007.

Razão Social :Dismobrás Importação Exportação e Distribuição de Móveis e Eletrodomésticos S/A
Inscrição Estadual :13.167.388-2
CNPJ :01.008.073/0054-02
Endereço: Rua O, Quadra RDV 6/12 e 7/1, S/N, Distrito Industrial – Cuiabá - MT
Mercadorias a serem comercializadas: · Móveis, eletroeletrônicos e outros itens.
Cuiabá - MT, 30 de agosto de 2010.

PRESIDENTE DO CEDEM