Legislação Tributária
ICMS

Ato: Comunicado-PRODEIC

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
67A/2005
01/17/2006
01/21/2006
6
20/01/2006
10/12/2005

Ementa:COMUNICA que as empresas relacionadas no ANEXO III, estão enquadradas na Lei nº 7.958, conforme disposto na Resolução nº 36/2005
Assunto:Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:Ver Comunicado nº 64/05, contendo ANEXOS I e II

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
Comunicado nº 67-A/05 – PRODEIC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA e o PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso se suas atribuições legais,

COMUNICAM que as empresas relacionadas no ANEXO III, estão enquadradas na Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, conforme disposto na Resolução nº 36/2005 de 28 de novembro de 2005, publicado no Diário Oficial do Estado em 02 de dezembro de 2005, referentes a fatos gerados ocorridos a partir de 10 de dezembro de 2005. As empresas ficam obrigadas também a efetuarem o recolhimento do FUNDEIC – Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso no percentual de 5% (cinço por cento) do valor do benefício fiscal concedido.

Cuiabá- MT, 17 de janeiro de 2006

WALDIR JULIO TEIS ALEXANDRE FURLAN
Secretário de Fazenda Presidente do CEDEM

ANEXO III

Nº
Nome Empresa
Localização/Municpio
INS. EST.
CNPJ
01
Friedrich Laminados e Compensados Ltda – Proc. Nº 254 de 19/04/01. Resolução nº 021/01 de 19/05/2001Estrada Rosa, s/n , Km 02 – St
Industrial – Cep 78.880-000
Vera/MT
13.103.604-1
03938586/0001-28
02
Laminados G. F. Ltda – Proc. nº 874 de 07/11/00 Resolução nº 34/00 de 23/11/00Estrada Vitória Km 1 s/n Z. Suburbana. – Cep 78.880-000
Vera/MT
13.011543-6
00949438/0001-10
03
LCMIL Laminados e Compensados
Misturini Ltda – Proc. nº 04 de 04/01/01 Resolução n 02/01 de 23/01/01		Rua Haiti, nº 1000 – Chácaras - Cep 78.880-000
Vera/MT
13.027.543-3
01873702/0001-42
04
Maaf Ind. de Madeiras Ltda – Proc nº 1379 de 22/10/01 Resolução nº46/01 de 30/10/01Estrada Rosa, s/n , Km 1,9 – St
Industrial – Cep 78.880-000
Vera/MT
13.187.953-7
03204987/0001-54
05
MN Laminados e Compensados – Proc. nº 889 de 10/08/01 01 Resolução nº 36/01 de 28/08/2001Estrada Vitória Km 1,2- St
Industrial – Cep 78.880-000
Vera/MT
13.189.780-2
03041088/0001-88