Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SICME

Ato: Resolução - CEDEM

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
50/2011	09/28/2011	09/29/2011	29	29/09/2011	29/09/2011

Ementa:

Aprova Consultas Prévias ao Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC.

Assunto:

Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC

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Observações:

Nota Explicativa:
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Texto:
RESOLUÇÃO Nº 050/2011

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL – CEDEM, criado pela Lei Complementar n.º 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n.º 1.410, de 23 de setembro de 2003, com base nas deliberações de seus membros na 26ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 27 de setembro de 2011.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar as Consultas Prévias ao Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial – FUNDEIC, das empresas:
1 - Comercial Kobayashi Ltda – ME, CNPJ: 15.074.941/0001-47, Proc. nº 677779/2011 Guarantã do Norte;
2 - Marcos Antonio Rodrigues & CIA LTDA – ME, CNPJ: 26.813.964/0001-42, Proc. nº 684252/2011, Alto Taquari;
3 - Sidnei Arildo Alves – ME, CNPJ: 11.987.631/0001-62, Proc. nº 490136/2011 Rondonópolis.

Art. 2º - Aprovar o pedido de Renegociação de Dívida com o Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial – FUNDEIC, da empresas:
1 – Valdeilson S. Bezerra – ME, CNPJ nº 00.897.060/0001-59 – Mirassol do Oeste.
2 – Remar Indústria e Comércio de Móveis Ltda – ME, CNPJ nº 10.976.539/0001-34 – Paranatinga.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 28 de setembro de 2011.

Presidente do CEDEM