Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
159/2014	07/04/2014	07/09/2014	13	14/07/2014	14/07/2014

Ementa:

Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 078/2014-SEFAZ.

Assunto:

Lista de Preços Mínimos
Lista de Preços Mínimos-Ind. Extrativa
Produto Industrializado

Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 078/2014
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 93/2015
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 159/2014 - SEFAZ

"Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 078/2014-SEFAZ."

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso fundamento no inciso XIV a XVI do artigo 136 e inciso I do artigo 137 do Regimento Interno da SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 2.191, de 13 de março de 2014 e consoante o disposto no inciso II do artigo 1º do Decreto nº 1.040, de 22 de março de 2012; e

Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989;

R E S O L V E :

Art. 1º Alterar na Lista de Preços Mínimos, divulgada pela Portaria nº 078/2014-SEFAZ, de 02/04/2014, os itens constantes do anexo desta Portaria, para efeito de base de cálculo do ICMS.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor no dia 14/07/2014, revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 04 de julho de 2014.

ANEXO DA PORTARIA N° 159/2014 - SEFAZ

D E S C R I Ç Ã O	UNIDADE	CÓDIGO	VALOR EM R$

PRODUTOS ALIMENTÍCIOS INDUSTRIALIZADOS

CREME DE LEITE
Creme de Leite Especial	KG	040130100011	7,30
Creme de Leite – Outros Tipos	KG	040130100012	6,10