Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CEDEM

Ato: Comunicado-PRODEIC

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
22/2011
06/06/2011
06/08/2011
22
10/06/2011
10/06/2011

Ementa:Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/03.
Assunto:Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de MT - FUNDED
Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
Comunicado nº. 022/2011 – PRODEIC

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 828.555/2010, está enquadrada na Lei n.º. 7.958, de 25 de setembro de 2003, regulamentado pelo Decreto nº. 2.038/2009, de 16/07/2009, que introduz alteração no Decreto nº. 1.432, de 29/09/2003, conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Termo de Acordo firmado em 23/11/2010, referentes a fatos gerados ocorridos a partir de 10 de Junho de 2011. A empresa fica obrigada também a efetuar os recolhimentos: FUNDEIC - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo. e FUNDED – Fundo de Desenvolvimento Desportivo e lazer conforme a Lei nº. 8.675 de 06/07/2007.

Razão Social :MAURO ANDRÉ GUAPO & CIA LTDA
Inscrição Estadual :13.409.796-3
CNPJ :02.313.729/0004-96
Endereço: Avenida Beira Rio s/n – lote 22 – Loteamento Tarumã – Zona Rural – Cuiabá – MT.
Produtos Beneficiados: · Avental de Brim (Tipos e Tamanhos diversos); Avental de Napa (Tipos e Tamanhos diversos); Barbantes (Tipos e Tamanhos diversos); Flanela (Tipos e Tamanhos diversos); Esfregão (Tipos e Tamanhos diversos); Mega Panão (Tipos e Tamanhos diversos); Pano de Prato (Tipos e Tamanhos diversos); Sacos em Geral (Tipos e Tamanhos diversos); Super Panão (Tipos e Tamanhos diversos); Toalha de chá (Tipos e Tamanhos diversos); Pano de Pia (Tipos e Tamanhos diversos).