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Comunicado nº. 12/2011 – PRODEIC

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 61.997/2005, está enquadrada na Lei n.º. 7.958, de 25 de setembro de 2003, regulamentado pelo Decreto nº. 2.038/2009, de 16/07/2009, que introduz alteração no Decreto nº. 1.432, de 29/09/2003, conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Termo de Acordo firmado em 16/12/2005, aditado em 05/11/2009 e 01/03/2011, referentes a fatos gerados ocorridos a partir de 01 de Abril de 2011. A empresa fica obrigada também a efetuar os recolhimentos: FUNDEIC - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo. e FUNDED – Fundo de Desenvolvimento Desportivo e lazer conforme a Lei nº. 8.675 de 06/07/2007.

Razão Social :	MARLY GOMES DE AZAMBUJA - ME
Inscrição Estadual :	13.121.366-0
CNPJ :	26.556.506/0001-75
Endereço:	Rua das Dálias,s/n – Bairro Planalto – Nova Marilândia -MT.
Produtos Beneficiados:	· Queijo Mussarela; Queijo Provolone; Creme de Soro para uso industrial; Ricota; Manteiga; Queijo Prato; Queijo Minas Frescal Light; Queijo Minas Frescal Padrão; Creme de Leite; Queijo Grill; Queijo; Coalho; Queijo Parmesão; Yogurte; Leite Pasteurizado; Requeijão; Bebida Láctea;