Assunto:	Posto de Controle Municipal - PCM
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Observações:	Vide Informações nºs: 166/01

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INSTRUÇÃO NORMATIVA E PROCEDIMENTOS Nº 007/99 - SIAT

INSTRUÇÃO NORMATIVA E PROCEDIMENTOS Nº 007/99 - SIAT

ASSUNTO: Acompanhar as saídas municipais da produção primária CÓDIGO INST. NORMATIVA PP 007/99DATA: 19/07/99

OBJETIVO: Orientar e disciplinar os procedimentos a serem adotados pelos Postos de Controle Municipais

FORMULÁRIOS ENVOLVIDOS: Guia Municipal de Produtor Simples Remessa - GMPSR. Mapa de Acompanhamento de Saídas da Produção dos Municípios - MAP. Notas Fiscais de Produtor / Avulsa. Notas Fiscais - Modelo 1 ou 1A, Termo de Cargas Retida - TCR. Termo de Devolução de Cargas - TDC.

DIRETRIZES BÁSICAS: Controlar nos limites da competência legal, o trânsito primária, originaria nos municípios

RESULTADO ESPERADO: 100% da produção primária estadual controlada pelos municípios conveniados até 12/99.

PASSO	RESPONSAVEL	PROCEDIMENTO
01 02 03	Pref.Municipal Sefaz Pref.Municipal	1. Requerer a Coordenação de Projeto Parcerias da Secretária de Estado de Fazenda a autorização para instalação do(s) posto(s) de Controle Municipal(ais), indicando a(s) sua(s) localização(ões) e Port. PCM nº 051/99 - SEFAZ. 2. Autorizar a instalação atribuindo o Código Especifico para cada Posto de Controle Municipal, doravante PCM, designando através da Coordenadoria Geral do Sistema Integrado de Administração Tributária - CGSIAT, equipe para executar a supervisão dos trabalhos e o fiel cumprimento das emanações legais. 3. Depois de autorizada a instalação, cabe as Prefeituras Municipais a fixação de placa(s) de Identificação contendo as seguintes informações:" POSTO DE CONTROLE MUNICIPAL", "PREFEITURA MUNICIPAL DE ........................, com dimensões mínimas de 1,20m (Um metro e vinte centímetros) por 0,80 cm (Oitenta centímetros).

04 05 06 07 08 09	PCM Contribuinte Agenfa Contribuinte PCM	4. Na abordagem de um veiculo, o servidor municipal deverá solicitar os Documentos Fiscais que acobertam a mercadoria transportada. 5. Quando da conferência dos Documentos Fiscais, o servidor deverá transcrever seus dados no Mapa de Acompanhamento de Saídas da Produção do Municípios - MAP, apondo seu carimbo pessoal com data e hora da ocorrência, conforme disciplina o artigo 6º da Portaria nº 051/99 - SEFAZ. 6. O MAP deverá obedecer rigorosamente ao modelo proposto e aprovado pela Portaria nº 051/99. 7. Tratando-se de gado, deverá ser observado se a Guia de Trânsito de Animais acoberta a Nota Fiscal de Produtor/Avulsa, e na ausência desta última, verificar se a Nota Fiscal da empresa adquirente está emitida de acordo com a legislação estadual pertinente art. 11 da Port. 051/99 - SEFAZ. 8. Caso os Documentos Fiscais não possam ser entregues, o servidor deverá reter a carga até que está exigência possa ser cumprida. 9. Caso de inexistência do Documento Fiscal, acobertando a mercadoria, o servidor municipal deverá lavrar o Termo de Carga Retida - TCR, conforme modelo no Anexo II, tomando o cuidado de relacionar todas as mercadorias retidas na presença do condutor. 10. Deve retornar na Agência Fazendária, na sede do município ou outra designada para esse fim, e emitir os Documentos Fiscais necessários a regularização da situação. 11. Emitir os Documentos Fiscais com a antecipação do ICMS e a devida cobrança de penalidade prevista na legislação estadual vigente, apondo o carimbo da Agenfa e o seu pessoal no Termo de Carga Retida - TCR, informando a data e o horário da emissão. 12. Entregar para o contribuinte os Documentos Fiscais emitidos e a via do TCR, devidamente carimbada, pois a mesma deverá serretida pelo servidor municipal para elaboração do relatório de jornada. 13. Retirar os Documentos Fiscais e reformar à PCM, entregando os mesmo ao servidor municipal. 14. O servidor municipal deverá efetuar a transcrição dos dados no MP, carimbar os Documentos Fiscais com a devida atenção. 15. Finalizando a jornada de trabalho o mesmo deverá emitir relatório onde serão relacionados todos os TCR e MAP emitidos no período. 16. Encaminhar em mídias as informações do trânsito de produtos primários, devidamente vistado pelo servidor da PCM e seu superior hierárquico, conforme o art. 10º da Port. 051/99 - SEFAZ. 17. O TDC será emitido em 03 (três) vias, que terão a seguinte destinação: 1ª via - Prefeitura Municipal 2ª via - Secretaria de Fazenda 3ª via – Contribuinte.
Assinatura