Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CEDEM

Ato: Comunicado-PRODEIC

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
3/2019
09/27/2019
10/01/2019
85
1°/10/2019
1°/10/2019

Ementa:Comunica o enquadradamento de empresa na Lei n° 7.958, de 25 de setembro de 2003.
Assunto:Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
Comunicado nº. 003/2019 - PRODEIC

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de protocolo nº 477539/2018 de 14/09/2018, está enquadrada na Lei n.º. 7.958, de 25 de setembro de 2003, regulamentado pelo Decreto nº. 1.432 de 29 de setembro de 2003, e suas alterações, conforme limite de usufruto constante no Termo de Acordo. A Inclusão de Produtos foi aprovado pela Resolução do CEDEM nº 570/2019 publicada em 26/07/2019, ficando a empresa obrigada a efetuar o recolhimento dos fundos previstos na legislação.

Razão Social: FS AGRISOLUTIONS INDÚSTRIA DE BIOCOMBUSTÍVEIS LTDA
Inscrição Estadual: 13.561.212-8
CNPJ: 20.003.699/0001-50
Endereço: Estrada Linha 01-A, a 900 metros do Km 07 da Avenida das Indústrias, S/N, Bairro Distrito Industrial Senador Atílio Fontana LUCAS DO RIO VERDE/MT, CEP: 78.455-000
Produtos: Álcool Etílico Hidratado Combustível - Aehc

Cuiabá, 27 de setembro de 2019.

César Alberto Miranda Lima dos Santos Costa
PRESIDENTE DO CEDEM
(Original assinado)