Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Comunicado-PRODEIC
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
74
/2006
03/20/2006
03/31/2006
24
31/03/2006
1º/04/2006
Ementa:
COMUNICA que o processo de Carta Consulta nº 68.169/05 está enquadrada na Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003.
Assunto:
Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
Comunicado nº. 74/06 – PRODEIC
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA e o PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO,
no uso de suas atribuições legais,
C O M U N I C A M
que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 68.169/05 está enquadrada na Lei n.º. 7.958, de 25 de setembro de 2003, conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Protocolo de Intenções firmado em 16/11/2004, referentes a fatos gerados ocorridos a partir de
01 de Abril de 2006.
A empresa fica obrigada também a efetuar o recolhimento do
FUNDEIC
- Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso, nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispos
Razão Social :
Alusid Geração de Vapor e Biomassas Ltda
Inscrição Estadual :
13.280.504-9
CNPJ
:
26.788.711/0003-28
Endereço:
Av. Antártica nº. 2.999/B, Pátio da Ambev Bairro Santa Rosa – Cuiabá – MT
Produtos Beneficiados:
Vapor em caldeiras
Cuiabá - MT, 20 de Março de 2006.
WALDIR JÚLIO TEIS ALEXANDRE FURLAN
SECRETÁRIO DE FAZENDA PRESIDENTE DO CEDEM