Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CEDEM

Ato: Comunicado-PRODEIC

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
13/2010
04/05/2010
04/13/2010
15
05/04/2010
05/04/2010

Ementa:C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº 861.718/2009, está enquadrada na Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003
Assunto:Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC
Alterou/Revogou:
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Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

Comunicado nº 013/2010 – PRODEIC


O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº 861.718/2009, está enquadrada na Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Termo de Acordo firmado em 01/02/2010, referentes a fatos gerados ocorridos a partir de 05 de Abril de 2010. A empresa fica obrigada também a efetuar os recolhimentos: FUNDEIC - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo e FUNDED – Fundo de Desenvolvimento Desportivo e lazer conforme a Lei nº. 8.675 de 06/07/2007.

Razão Social :ÚNICA INDUSTRIALIZAÇÃO E PRODUÇÃO DE RESÍDUOS DE MADEIRA LTDA
MInscrição Estadual :13.360.207-9
CNPJ :10.250.741/0001-84
Endereço: Rodovia BR – 163 km 924 – Bairro Industrial – Itaúba – MT.
Produtos Beneficiados: Cavaco de madeira..

Cuiabá – MT 05 de Abril de 2010.