Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SICME

Ato: Resolução - CEDEM

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
68/2007	05/10/2007	05/10/2007	19	10/05/2007	10/05/2007

Ementa:

ANULA o artigo 3º da Resolução nº 28 do CODEIC, tornando sem efeito o referido item que originou a equalização dos benefícios à empresa Companhia de Bebidas das Américas – AMBEV.

Assunto:

Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC

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Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

RESOLUÇÃO Nº 068/2007

O Presidente do Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial – CEDEM, criado pela Lei Complementar Nº 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº. 1.410, de 23 de setembro de 2003, e com base nas deliberações de seus membros na 12ª reunião ordinária realizada no dia 10 de maio de 2007,

CONSIDERANDO:

1 – Reunião do Conselho realizada nesta data, na qual os Conselheiros presentes, à unanimidade, acompanharam o voto do Relator do Processo nº 082685/2005-PGE (14/10/05) – Apensos: ns. 095063/2006-PGE (27/04/06), 100085/2006-PGE (19/07/06) e 81562/2007-SICME (16/03/07).

RESOLVE:

Art. 1º - ANULAR o Artigo 3º da Resolução nº 28 do CODEIC, publicada no DOE de 14 de maio de 2002, pág. 25, tornando sem efeito o referido item que originou a equalização dos benefícios à empresa Companhia de Bebidas das Américas – AMBEV.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos “ex tunc”, por sua própria essência.

Cuiabá, 10 de maio de 2007.

ALEXANDRE FURLAM
Presidente CEDEM