Legislação Tributária
ICMS

Ato: Resolução CODEM

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
41/2021
07/14/2021
07/15/2021
1
14/07/2021
15/07/2021

Ementa:Enquadra de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Empresarial.
Assunto:Benefícios Fiscais
Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO Empresarial
Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO N.° 041/2021/CODEM

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO - CODEM, no uso das atribuições legais que foram conferidas no Art. 6º e 7° do capítulo III da Lei Complementar n° 672 de 24 de setembro de 2020, face à decisão colegiada ocorrido na 08ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de julho de 2021.

R E S O L V E :

Art. 1º - Enquadrar de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Empresarial:

Nº
PROCESSO
MUNICÍPIO
PROPONENTE
CNPJ
VALOR PROJETO
VALOR FINANCIADO
1277521/2021SinopCAD COLÉGIO AVANÇADO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL LTDA39.616.874/0001-03R$ 8.600.000,00R$ 7.800.000,00
2240223/2021CuiabáCENTRO DE ESPECIALIDADES MEDICAS VETERINÁRIA E PET SHOP LTDA15.437.377/0001-80R$ 1.500.000,00R$ 1.500.000,00
3277486/2021CuiabáDIA DE FESTA LTDA19.023.784/0001-00R$ 3.134.229,76R$ 2.820.806,78
4285939/2021Campo Novo do ParecisDINAMICA MAQUINAS AGRICOLAS LTDA17.735.426/0001-96R$ 3.500.000,00R$ 2.450.000,00
5278724/2021Pedra PretaDUAL DUARTE ALBUQUERQUE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA24.542.953/0001-40R$ 81.121.375,86R$ 53.616.502,69
6277505/2021NortelândiaFERREIRA CAMACHO & CIA LTDA.19.391.169/0001-48R$ 3.404.917,57R$ 2.967.979,93
7248764/2021QuerênciaFERTIAGRO COMÉRCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA14.416.768/0001-55R$ 1.969.124,54R$ 1.575.299,63
8240232/2021Várzea GrandeHOTELARIA J A FERREIRA LTDA14.008.321/0001-47R$ 2.750.000,00R$ 2.750.000,00
9277508/2021RondonópolisINDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LUCIANA LTDA01.396.829/0001-18R$ 4.997.326,70R$ 3.498.128,69
10262202/2021SapezalJUSARAH SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA30.809.793/0001-55R$ 2.280.422,00R$ 1.500.000,00
11277497/2021NortelândiaLF PEC MATO GROSSO LTDA.29.295.477/0001-23R$ 12.089.863,34R$ 9.671.890,66
12254426/2021Primavera do LesteLTF GUIMARÃES HOTEL LTDA35.094.338/0001-34R$ 21.466.107,00R$ 19.319.496,00
13245227/2021Várzea GrandeSTOCK COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇAO LTDA05.701.023/0001-47R$ 27.782.927,14R$ 19.448.048,94
14240253/2021CuiabáTRAEL TRANSFORMADORES ELÉTRICOS LTDA37.457.942/0001-03R$ 7.766.104,44R$ 5.133.526,66

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor a partir de 14 de julho de 2021, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 14 de julho de 2021.