Texto: RESOLUÇÃO N.º 055/2012 O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL – CEDEM, criado pela Lei Complementar n.º 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n.º 1.410, de 23 de setembro de 2003, com base nas deliberações de seus membros na 38ª Reunião Ordinária, realizada no dia 27 de novembro de 2012. RESOLVE: Art. 1º - Aprovar o enquadramento para usufruir dos benefícios previstos para importação de produtos processados em recinto de Porto Seco instalado em território mato-grossense, das empresas: 1 – Grupal Agroindustrial S/A, processo nº 614.427/2012 Inscrição Estadual nº 13.320.847-8 CNPJ nº 08.045.552/0001-28 – Cuiabá. 2 – Fertipar Fertelizantes do Mato GrossoLtda, processo nº. 601.927/2012 Inscrição Estadual nº 13.382.917-0, CNPJ nº 09.384.948/0002-43 – Rondonópolis. 3 – Sinowidia Indústria e Comércio de Ferramentas Ltda, processo nº 566.765/2012, Inscrição Estadual nº 13.254.024-0, CNPJ nº 06.208.209/0001-21 – Sinop. 4 – S. A. Rodrigues & Cia Ltda - ME., processo nº 566.933/2012, Inscrição Estadual nº 13.466.275-0, CNPJ nº 10.312.534/0001-07 – Sinop. 5 – Bikes Brasil Comércio, Importação e Exportação Ltda., processo nº 536.874/2012, Inscrição Estadual nº 13.460.444-0, CNPJ nº 16.444.552/0001-29 – Cuiabá. 6 – Supertc Peças e Serviços Ltda, processo nº 613.000/2012, Inscrição Estadual nº 13.367.650-1, CNPJ 01.184.625-0002-02 – Cuiabá. 7 – Idines Ferreira - EPP, processo nº 563.583/2012, Inscrição Estadual nº 13.466.151-6, CNPJ nº 16.929.699/0001-09 – Cuiabá. 8 – Canal Livre Comércio e Serviços Ltda, processo nº 563.603/2012, Inscrição Estadual nº 13.210.725-2, CNPJ nº 05.097.008/0001-31 – Várzea Grande. 09 – Agrinvest Brasil S/A, processo nº 599.630/2012, Inscrição Estadual nº 13.383.530-8, CNPJ nº 07.634.590/0006-68 – Sorriso. 10 – Agropecuaria Margarida Ltda., processo nº 564.663/2012, Inscriçao Estadual nº 13.151.175-0, CNPJ nº 37.486.735/0001-87 – Nova Mutum. 11 – Carlina Promoções e Publicidade Ltda., processo nº 618.999/2012, CNPJ nº 26.556.175/0001-73 – Cuiabá. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor a partir desta data. Cuiabá, 27 de novembro de 2012.
Presidente do CEDEM