Legislação Tributária
ICMS

Ato: Lei

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
11442/2021
07/02/2021
07/02/2021
1
02/07/2021
02/07/2021

Ementa:Institui isenção das taxas de credenciamento previstas na Lei nº 11.070, de 23 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a criação, a readequação, o reajuste e a exclusão de taxas cobradas pelo Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso - DETRAN/MT e dá outras providências.
Assunto:Taxa - DETRAN
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Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
LEI Nº 11.442, DE 02 DE JULHO DE 2021.
Autor: Poder Executivo
. Publicada na Edição Extra no DOE de 02.07.2021, p. 1.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. Ficam isentos do pagamento das taxas de renovação de credenciamento anual - 2021, previstas na Lei nº 11.070, de 23 de dezembro de 2019, as entidades e os profissionais credenciados junto ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MT, nos termos do Anexo Único desta Lei.

Parágrafo único A isenção prevista no caput ficará limitada somente ao exercício de 2021.

Art. As taxas pagas anteriormente à vigência da presente Lei poderão ser objeto de solicitação de devolução ou de conversão em crédito em favor do credenciado.

Art. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 02 de julho de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

ANEXO ÚNICO

TAXAS PREVISTAS NA LEI Nº 11.070/2019 ISENTADAS EM 2021
CÓDIGODESCRIÇÃOVALOR UNITÁRIO
2070Renovação de Credenciamento TitularR$ 569,58
2072Renovação de credenciamento prepostoR$ 286,45
3048Renovação do credenciamento médico/psicólogoR$ 458,53
3049Renovação do credenciamento de diretores/instrutoresR$ 107,62
3052Renovação de credenciamento de CFCR$ 563,52
4063Renovação de credenciamento de clínicas médica/psicológicaR$ 1.078,82