Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CODEM

Ato: Resolução CODEM

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
248/2023
08/10/2023
08/11/2023
35
11/08/2023
11/08/2023

Ementa:Enquadra de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Empresarial
Assunto:Benefícios Fiscais
Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO Empresarial
Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO N.º 248/2023/CODEM

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO - CODEM, no uso das atribuições legais que foram conferidas no Art. 6º e 7° do capítulo III da Lei Complementar n° 672 de 24 de setembro de 2020, face à decisão colegiada ocorrido na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de agosto de 2023.

R E S O L V E :

Art. 1º Enquadrar de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Empresarial:

Nº
PROTOCOLO
MUNICÍPIO
PROPONENTE
CPF/CNPJ
VALOR TOTAL
VALOR FINANCIADO
1
13.919RondonópolisAyer Franco Santos de Santana LTDA19.366.695/0001-58
R$ 3.170.136,67
R$ 2.853.123,00
2
12.442Lucas do Rio VerdeCasavitta Clinica de Tomografia Computadorizada LTDA12.279.940/0001-40
R$ 2.170.000,00
R$ 1.953.000,00
3
13.348Lucas do Rio VerdeCerealista Rio Verde04.919.493/0001-19
R$ 2.860.000,00
R$ 2.000.000,00
4
13.750ItaúbaClube Nautico Ecovilla Por do Sol LTDA46.847.049/0001-85
R$ 1.305.000,00
R$ 1.305.000,00
5
2.878SapezalEduvivier Park Hotel LTDA14.952.996/0001-40
R$ 2.200.000,00
R$ 2.200.000,00
6
11.855Guarantã do NorteFabio Ricardo Schnen - ME08.691.315/0001-34
R$ 1.683.807,02
R$ 1.683.807,02
7
11.156Guarantã do NorteG L Brun S/A37.485.877/0001-20
R$ 1.896.332,00
R$ 1.496.332,00
8
11.919Pontes e LacerdaHospital Dom Bosco LTDA48.284.634/0001-40
R$ 16.052.953,00
R$ 11.316.225,00
9
12.044Novo São JoaquimI A da Silva e Cia LTDA21.057.788/0001-42
R$ 6.555.000,00
R$ 5.869.500,00
10
13.248SinopMachado dos Santos Esquadrias LTDA09.174.546/0001-33
R$ 2.500.000,00
R$ 2.500.000,00
11
12.298Campo Novo do ParecisMega Pre Moldados LTDA37.788.579/0001-09
R$ 1.446.274,00
R$ 1.301.646,60
12
6.017CuiabáMFC Academia LTDA15.767.893/0001-72
R$ 5.841.530,46
R$ 5.257.377,41
13
13.466CuiabáMTSUL Construcoes LTDA06.232.484/0001-80
R$ 5.000.000,00
R$ 4.000.000,00
14
9.585QuerênciaVolpi e Cia LTDA12.245.730/0001-31
R$ 1.560.000,00
R$ 1.482.000,00

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 10 de agosto de 2023.


Anderson Martinis Lombardi
Presidente do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM
(Original assinado)