Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CEDEM
Ato:
Comunicado-PRODEIC
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
14
/2011
03/29/2011
05/04/2011
24
02/05/2011
02/05/2011
Ementa:
Comunica que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº 531.010/2007, está enquadrada na Lei nº 7.958/2003.
Assunto:
Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
Comunicado nº. 14/2011 – PRODEIC
O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO,
no uso de suas atribuições legais,
C O M U N I C A
que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 531.010/2007 está enquadrada na Lei n.º. 7.958, de 25 de setembro de 2003, regulamentado pelo Decreto nº. 2.038/2009, de 16/07/2009, que introduz alteração no
Decreto nº. 1.432, de 29/09/2003,
conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Termo de Acordo firmado em 21/12/2007, aditado em 01/11/;201 e 18/04/2011, referentes a fatos gerados ocorridos a partir de
02 de Maio de 2011.
A empresa fica obrigada também a efetuar os recolhimentos:
FUNDEIC
- Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo. e
FUNDED
– Fundo de Desenvolvimento Desportivo e lazer conforme a Lei nº. 8.675 de 06/07/2007.
Razão Social :
CDA COMPANHIA DE DISTRIBUIÇÃO ARAGUAIA
Inscrição Estadual :
13.415.894-6
CNPJ
:
26.651.646/0025-08
Endereço:
Rodovia BR – 163 –nº. 490, Bairro Torrão de Ouro – Várzea Grande –MT.
Produtos Beneficiados:
·
Arroz Beneficiado Longo ou Longo Fino T1,T2, T3, T4,T5,TAP;
·
Farelo de arroz;
·
Quirera;;
·
Quebrado de arroz único.
Cuiabá - MT, 29 de Março de 2011.
PRESIDENTE DO CEDEM