Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Ato Declaratório
Número:	2
Complemento:	/2003
Publicação:	01/21/2003

Ementa:

Ratifica o Convênio ICMS 153/02.

Assunto:

Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

ATO DECLARATÓRIO Nº 02/03

Ratifica o Convênio ICMS 153/02.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5° do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 36 e no parágrafo único do art. 37 do Regimento do CONFAZ,

D E C L A R A

que foi ratificado o Convênio ICMS 153/02, celebrado na 108ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Natal, RN, no dia 13 de dezembro de 2002, e publicado no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 2002.

Brasília, DF, 17 de janeiro de 2003.

Manuel dos Anjos Marques Teixeira
Secretário Executivo do CONFAZ.