Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CODEM

Ato: Resolução CODEM

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
107/2022
03/10/2022
03/11/2022
26
11/03/2022
11/03/2022

Ementa: Enquadra de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Rural
Assunto:Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Rural
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO N.º 107/2022/CODEM

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO - CODEM, no uso das atribuições legais que foram conferidas no Art. 6º e 7° do capítulo III da Lei Complementar n° 672 de 24 de setembro de 2020, face à decisão colegiada ocorrido na 12ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de março de 2022.

R E S O L V E :

Art. 1º Enquadrar de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Rural:

Nº
PROTOCOLO
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
MUNICÍPIO
PROPONENTE
CPF/CNPJ
VALOR TOTAL
VALOR FINANCIADO
01
SEDEC-PRO-2022/00376Banco do BrasilSanta Cruz do XinguAlderico Paloschi Junior014.198.341-85R$ 1.816.845,00
R$ 1.453.475,78
02
SEDEC-PRO-2022/00455Banco do BrasilBarra do BugresAléssio Sansão021.721.601-30R$ 2.330.478,00
R$ 2.097.430,20
03
SEDEC-PRO-2022/00405Banco do BrasilVila Bela da Santíssima TrindadeBruno José Tonarque Beraldo214.649.928-19R$ 934.472,70
R$ 934.472,70
04
SEDEC-PRO-2022/00456Banco do BrasilPedra PretaCarlos Hernesto Augustin287.640.990-91R$ 16.735.465,98
R$ 13.388.372,78
05
SEDEC-PRO-2022/00504Banco do BrasilGlória D'OesteCarlos Roberto de Paulo567.697.501-63R$ 1.395.981,00
R$ 1.395.981,00
06
SEDEC-PRO-2022/00497 Banco do BrasilNovo São JoaquimCássia Carmo Farias Almeida703.064.861-72R$ 4.000.000,00
R$ 4.000.000,00
07
SEDEC-PRO-2022/00460 Banco do BrasilBarão de MelgaçoClaudecy Oliveira Lemes511.668.361-34 R$ 3.392.081,00
R$ 2.300.000,00
08
SEDEC-PRO-2022/00431 Banco do BrasilAlta FlorestaDaniel Bianchini Serafin062.457.551-90R$ 3.144.000,00
R$ 3.144.000,00
09
SEDEC-PRO-2022/00496 Banco do BrasilSanto Antônio do LevergerDaniel Schinoca015.101.241-52 R$ 8.000.000,00
R$ 7.200.000,00
10
SEDEC-PRO-2022/00492 Banco do BrasilNovo São JoaquimDelice Carmo Farias Rosa703.064.941-91R$ 3.000.000,00
R$ 3.000.000,00
11
SEDEC-PRO-2022/00447 Banco do BrasilJuínaDouglas Alexandre Basilio016.290.961-64R$ 1.762.500,00
R$ 1.762.500,00
12
SEDEC-PRO-2022/00488 Banco do BrasilVila Bela da Santíssima TrindadeEduardo dos Santos Silveira040.622.911-26R$ 1.998.000,00
R$ 1.998.000,00
13
SEDEC-PRO-2022/00294 Banco do BrasilTangará da SerraEuzébio Barth743.322.529-34 R$ 5.004.858,18
R$ 4.812.081,18
14
SEDEC-PRO-2022/00381 Banco do BrasilTapurahFernando Gregório; e Deonísio A. Rosso Gregório023.152.221-50 771.575.759-49R$ 7.196.372,15
R$ 6.476.734,94
15
SEDEC-PRO-2022/00406Banco do BrasilAlta FlorestaGabriel do Prado Macedo056.874.021-10 R$ 1.980.000,00
R$ 0,00
16
SEDEC-PRO-2022/00449Banco do BrasilCastanheiraGilson de Oliveira388.715.059-72 R$ 3.162.600,00
R$ 3.004.470,00
17
SEDEC-PRO-2022/00409 Banco do Brasil Rosário OesteGiovani Soares Ramos353.174.261-20R$ 1.948.500,00
R$ 1.948.500,00
18
SEDEC-PRO-2022/00286 Banco do BrasilJuaraHeleno de Souza308.362.989-34 R$ 1.199.945,00
R$ 1.199.945,00
19
SEDEC-PRO-2022/00445 Banco do BrasilCotriguaçuJoão Antonio Veronese Leme045.431.471-03R$ 5.670.000,00
R$ 5.386.500,00
20
SEDEC-PRO-2022/00408 Banco do BrasilCanabrava do NorteJoão Biazon Basso109.920.901-30 R$ 1.564.000,00
R$ 1.251.200,00
21
SEDEC-PRO-2022/00457Banco do BrasilCotriguaçuJoraci Leonel Leme237.631.751-72R$ 2.652.300,00
R$ 2.387.070,00
22
SEDEC-PRO-2022/00437Banco do BrasilApiacásJosé Donizeti Barzon555.737.469-87 R$ 7.551.907,00
R$ 7.174.311,65
23
SEDEC-PRO-2022/00293 Banco do BrasilAlta FlorestaJosé Ferreira Carvalho070.170.301-68 R$ 1.181.250,00
R$ 1.181.250,00
24
SEDEC-PRO-2022/00290Banco do BrasilBarra do GarçasJosé Tontim dos Santos072.470.521-04 R$ 2.750.000,00
R$ 2.475.000,00
25
 SEDEC-PRO-2022/00491Banco do BrasilNovo São JoaquimLais Rodrigues Farias007.543.761-92R$ 4.000.000,00
R$ 4.000.000,00
26
SEDEC-PRO-2022/00380 Banco do BrasilTapurahLeonardo Gregório; e Carlinho Gorgério Gregório068.408.311-67 905.146.291-34R$ 9.055.546,03
R$ 8.149.991,43
27
SEDEC-PRO-2022/00448 Banco do BrasilCastanheiraLeone Batista da Costa616.933.161-53 R$ 3.150.000,00
R$ 2.992.500,00
28
SEDEC-PRO-2022/00348Banco do BrasilÁgua BoaLidia Gema Giacomolli919.483.391-53R$ 1.530.000,00
R$ 1.530.000,00
29
SEDEC-PRO-2022/00495 Banco do BrasilJuaraLuiz Carlos Tunin414.154.269-53R$ 1.995.000,00
R$ 1.895.250,00
30
SEDEC-PRO-2022/00287 Banco do BrasilCocalinhoMagnaldo Lola de Almeida943.595.558-49 R$ 1.800.000,00
R$ 1.710.000,00
31
SEDEC-PRO-2022/00440 Banco do BrasilCastanheiraManoel Vanderlei Guimarães888.905.461-15R$ 1.500.000,00
R$ 1.500.000,00
32
SEDEC-PRO-2022/00407 Banco do BrasilJuínaMarcio Ferreira de Mello466.216.289-00 R$ 6.180.000,00
R$ 5.871.000,00
33
SEDEC-PRO-2022/00458 Banco do BrasilJuínaMaria Socorro Soares de Oliveira761.788.621-72R$ 3.162.600,00
R$ 3.004.470,00
34
SEDEC-PRO-2022/00466 Banco do BrasilBarra do BugresMariana Silva Caran Gomes220.323.658-20 R$ 1.898.300,49
R$ 1.898.300,49
35
SEDEC-PRO-2022/00285Banco do BrasilGlória D'OesteMarlene Cruz603.714.0041-34 R$ 10.370.000,00
R$ 10.370.000,00
36
SEDEC-PRO-2022/00377 Banco do BrasilVila Bela da Santíssima TrindadeMateus Tonarque Beraldo214.649.898-69R$ 994.095,08
R$ 994.095,08
37
SEDEC-PRO-2022/00442 Banco do BrasilAripuanãNestor Horodenski542.952.389-53R$ 2.100.000,00
R$ 2.100.000,00
38
SEDEC-PRO-2022/00297 Banco do BrasilRondolândiaNeuber Caron Orleti647.739.302-68R$ 1.925.000,00
R$ 1.925.000,00
39
SEDEC-PRO-2022/00490 Banco do BrasilÁgua BoaPaulo Jeovann Coral017.926.931-33R$ 1.155.000,00
R$ 1.135.000,00
40
SEDEC-PRO-2022/00403 Banco do BrasilNova MutumPiraja Luiz Basso163.168.600-30 R$ 4.734.790,18
R$ 4.734.790,18
41
SEDEC-PRO-2022/00451Banco do BrasilAlto GarçasRodolf Thomas Maria Aernoudts272.535.700-49 R$ 2.773.000,00
R$ 1.663.800,00
42
SEDEC-PRO-2022/00372 Banco do BrasilSanto AfonsoRodrigo de Oliveira980.305.230-68 R$ 1.250.000,00
R$ 1.250.000,00
43
SEDEC-PRO-2022/00410 Banco do BrasilGaúcha do NorteRomualdo Dearo da Silva016.790.721-29R$ 2.239.638,00
R$ 2.127.656,10
44
SEDEC-PRO-2022/00344 Banco do BrasilJuaraRubens Kara José049.361.168-15R$ 2.631.606,52
R$ 2.500.026,19
45
SEDEC-PRO-2022/00441 SicoobCampo Novo do ParecisSandra Anelise Klein Bocardi004.062.539-78R$ 1.830.000,00
R$ 1.830.000,00
46
SEDEC-PRO-2022/00288 Banco do BrasilAlto Boa VistaTania da Silva Botelho023.405.041-12R$ 1.408.500,00
R$ 1.408.500,00
47
SEDEC-PRO-2022/00296 Banco do BrasilTapurahTarcísio Alexandre de Oliveira702.714.880-34 R$ 2.866.535,00
R$ 2.579.881,50
48
SEDEC-PRO-2022/00498 Banco do BrasilNovo São JoaquimViviane Carmo Farias Braga703.065.081-68 R$ 4.000.000,00
R$ 4.000.000,00
49
SEDEC-PRO-2022/00461 Banco do BrasilNovo São JoaquimWanderlei Farias Santos Filho007.546.391-18 R$ 4.000.000,00
R$ 4.000.000,00
50
SEDEC-PRO-2022/00374Banco do BrasilMarcelândiaWillian Pablo Carboni da Silva025.705.351-41 R$ 1.240.000,00
R$ 1.116.000,00
51
SEDEC-PRO-2022/00493 Banco do BrasilNovo São JoaquimWilson Rodrigues de Almeida Neto716.077.517-68R$ 4.000.000,00
R$ 4.000.000,00
52
SEDEC-PRO-2022/00135Banco do BrasilPorto EsperidiãoAlberto Zuzzi002.170.694-87 R$ 8.228.135,00
R$ 7.405.321,50

Art. 2º Aprovar a devolução das Cartas-consulta do FCO - Rural, indeferidas tecnicamente, conforme Programação do FCO vigente, para ajuste nas instituições financeiras:

Nº
PROTOCOLO
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
MUNICÍPIO
PROPONENTE
CPF/CNPJ
VALOR TOTAL
VALOR FINANCIADO
01
SEDEC-PRO-2022/00443Banco do BrasilApiacásAdilson do Vale Lima854.822.181-04
R$ 5.456.300,00
R$ 5.456.300,00
02
SEDEC-PRO-2022/00295 Banco do BrasilColnizaAnelio Carlos da Motta023.118.399-26
R$ 1.999.447,50
R$ 1.999.447,50
03
SEDEC-PRO-2022/00373Banco do BrasilCidade OcidentalAntonio Augusto Riegel Jardim945.545.001-91
R$ 4.936.266,17
R$ 4.726.019,98
04
SEDEC-PRO-2022/00379 Banco do BrasilVila Bela da Santíssima TrindadeAntonio Lemos Beraldo705.881.208-04
R$ 997.056,48
R$ 997.056,48
05
SEDEC-PRO-2022/00452 Banco do BrasilVila RicaAntonio Luiz Giuliangeli485.825.659-68
R$ 10.074.333,82
R$ 9.066.900,44
06
SEDEC-PRO-2022/00291Banco do BrasilÁgua BoaArmando Picerni045.256.478-68
R$ 3.130.000,00
R$ 3.130.000,00
07
SEDEC-PRO-2022/00446 Banco do BrasilPrimavera do LesteBoa Safra Sementes S.A.10.807.374/0001-77
R$ 52.512.056,20
R$ 42.009.644,96
08
SEDEC-PRO-2022/00289 Banco do BrasilAlto Boa VistaEurípedes Barsanulfo Andrade595.836.656-49
R$ 1.470.200,00
R$ 1.470.200,00
09
SEDEC-PRO-2022/00418 Banco do BrasilGuiratingaFloriano Reingruber076.960.208-89
R$ 2.500.000,00
R$ 2.375.000,00
10
SEDEC-PRO-2022/00382 Banco do BrasilDeniseFrancisco Carlos Clemente161.898.761-53
R$ 1.500.100,00
R$ 1.500.000,00
11
SEDEC-PRO-2022/00375 Banco do BrasilDeniseJoão Carlos Velasco106.337.071-04
R$ 1.500.000,00
R$ 1.500.000,00
12
SEDEC-PRO-2022/00454 Banco do BrasilSinopJoão Darci Giusti334.011.529-04
R$ 33.026.704,23
R$ 24.421.363,38
13
SEDEC-PRO-2022/00371 Banco do BrasilCampinápolisJosé Silva Dombroski142.102.589-20
R$ 2.189.000,00
R$ 1.751.200,00
14
SEDEC-PRO-2022/00292 Banco do BrasilGaúcha do NorteLaudir Peretti251.112.309-63
R$ 2.959.000,00
R$ 2.913.500,00
15
SEDEC-PRO-2022/00438 Banco do BrasilBarra do BugresLuiz Antonio Nodari303.562.291-49
R$ 2.920.000,00
R$ 2.628.000,00
16
SEDEC-PRO-2022/00333 Banco do BrasilCastanheiraManoel Vanderlei Guimarães888.905.461-15
R$ 1.500.000,00
R$ 1.500.000,00
17
SEDEC-PRO-2022/00450 Banco do BrasilItiquiraRicardo Theodoro Dazevedo Lemos316.108.547-72
R$ 1.794.672,94
R$ 1.319.205,65
18
SEDEC-PRO-2022/00334 Banco do BrasilJuínaRomeu José Veronese071.317.129-49
R$ 1.946.700,00
R$ 1.946.700,00
19
SEDEC-PRO-2022/00383 Banco do BrasilBrasnorteVilma Viana Arrais352.466.341-91
R$ 510.000,00
R$ 510.000,00
20
SEDEC-PRO-2022/00378Banco do BrasilSinopVilmar Balin430.068.761-72
R$ 1.235.000,00
R$ 1.111.500,00
21
SEDEC-PRO-2022/00494 Banco do BrasilJuscimeiraVinicius Grigolo dos Anjos024.490.551-77
R$ 2.200.000,00
R$ 2.200.000,00

Art. 3º Enquadrar de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas de Revalidação do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Rural:

Nº
PROTOCOLO
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
MUNICÍPIO
PROPONENTE
CPF/CNPJ
VALOR TOTAL
VALOR FINANCIADO
01
SEDEC-PRO-2022/00349Banco do BrasilSanta Cruz do XinguAlcides Augusto da Fonseca Junior003.455.151-45
R$ 4.132.114,00
R$ 3.718.902,60
02
SEDEC-PRO-2022/00335Banco do BrasilPrimavera do LesteAlexandre Carbonera de Santi055.658.739-16
R$ 2.400.000,00
R$ 2.160.000,00
03
SEDEC-PRO-2022/00345Banco do BrasilÁgua BoaJoão Umbelino Cruvinel895.780.151-00
R$ 2.117.334,00
R$ 1.896.120,00
04
SEDEC-PRO-2022/00444SicoobNova OlímpiaRicardo Scotti Tomé781.383.291-49
R$ 3.420.000,00
R$ 3.420.000,00

Art. 4º Aprovar a devolução das Cartas-consulta de Revalidação do FCO - Rural, indeferidas tecnicamente, conforme Programação do FCO vigente, para ajuste nas instituições financeiras:

Nº
PROTOCOLO
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
MUNICÍPIO
PROPONENTE
CPF/CNPJ
VALOR TOTAL
VALOR FINANCIADO
01
SEDEC-PRO-2022/00337Banco do BrasilAripuanãLuiz Áureo Zeferino536.462.661-04
R$ 5.433.500,00
R$ 5.433.500,00
02
SEDEC-PRO-2022/00506Banco do BrasilGaúcha do NorteMárcio Longobardi Bett025.276.651-28
R$ 8.294.758,69
R$ 7.465.282,82
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 10 de março de 2022.