Texto: RESOLUÇÃO Nº 271/2010 O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL – CEDEM, criado pela Lei Complementar nº 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n.º 1.410, de 23 de setembro de 2003, por seu Presidente, “ad referendum” do CEDEM, Art. 1º - Revogar a suspensão do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial – PRODEIC, da empresa Laticínios Alvorada Ltda, Inscrição Estadual nº 13.184.769-4, CNPJ nº 07.791.811/0001-05 – Comodoro, ocorrida na 18ª Reunião do Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial – CEDEM, realizada em 24 de agosto de 2010 e publicada no DO. no dia 27 de agosto de 2010, na Resolução nº 253/2010 – CEDEM, no seu artigo 5º. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Cuiabá, 26 de novembro de 2010.