Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CODEM

Ato: Resolução CODEM

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
286/2024
04/26/2024
04/30/2024
45
30/04/2024
30/04/2024

Ementa:Enquadra de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Rural
Assunto:Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM
Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Rural
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
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Texto:
RESOLUÇÃO N.º 286/2024/CODEM

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO - CODEM, no uso das atribuições legais que foram conferidas no Art. 6º e 7° do capítulo III da Lei Complementar n° 672 de 24 de setembro de 2020, face à decisão colegiada ocorrido na 29ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de abril de 2024.

R E S O L V E :

Art. 1º Enquadrar de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Rural:

Nº
PROTOCOLO
MUNICÍPIOPROPONENTECPF/CNPJVALOR TOTALVALOR FINANCIADO
1
100113.0019106/2024
Serra Nova DouradaAdamo Pinheiro Martins Fontes955.308.351-04R$ 675.000,00R$ 641.250,00
2
100113.0020596/2024
Terra Nova Do NorteAdma Pereira De Souza Santana002.847.922-09R$ 1.640.000,00R$ 1.640.000,00
3
100113.0018430/2024
Primavera Do LesteAdriano Luiz Barchet568.879.301-53R$ 1.706.297,57R$ 1.535.667,81
4
100113.0016734/2023
Campos De JúlioAgropecuaria Masutti Ltda26.595.181/0001-30R$ 3.625.000,00R$ 2.900.000,00
5
100113.0019164/2024
JuaraAlcides De Souza Filho396.871.809-78R$ 4.737.600,00R$ 4.500.720,00
6
100113.0019984/2024
CastanheiraCesar Antonio Veronese395.958.381-87R$ 1.700.000,00R$ 1.700.000,00
7
100113.0018557/2024
Campo VerdeClaudio Roberto De Bortolli Librelotto386.937.550-72R$ 1.729.000,00R$ 1.729.000,00
8
100113.0017503/2023
DiamantinoDionisio Raimundo144.452.129-20R$ 1.764.284,80R$ 1.587.640,00
9
100113.0015492/2023
SorrisoDornelles Soletti411.322.461-722.839.000,00R$ 2.839.000,00
10
100113.0020970/2024
Barra Do BugresEdevaldo Sanson021.741.891-00R$ 2.222.250,00R$ 2.000.000,00
11
100113.0018486/2024
Guarantã Do NorteEdirlei Ghizzo053.060.659-37R$ 1.450.000,00R$ 990.000,00
12
100113.0018369/2024
TapurahElias Soares Dos Santos489.070.730-15R$ 3.445.533,04R$ 3.100.533,04
13
100113.0021173/2024
QuerênciaElio Carlos De Oliveira209.631.739-87R$ 1.491.120,00R$ 1.342.008,00
14
100113.0018926/2024
Nova NazaréElvecio Franca Rodrigues277.214.851-34R$ 1.500.000,00R$ 1.400.000,00
15
100113.0016665/2023
São Félix Do AraguaiaEvercino Reis Lima767.365.551-91R$ 965.013,40R$ 965.013,40
16
100113.0020754/2024
Porto EsperidiãoFabio Ramos De Oliveira Filho014.565.089-89R$ 1.799.740,00R$ 1.799.740,00
17
100113.0019755/2024
RondonópolisGeonay Silva Araujo026.579.761-66R$ 500.120,00R$ 500.000,00
18
100113.0017664/2023
ItanhangáGledson Piaia031.605.319-88R$ 2.904.000,00R$ 2.613.600,00
19
100113.0018786/2024
Água BoaGuilherme Augusto Frering690.885.277-68R$ 13.453.935,00R$ 12.108.541,50
20
100113.0015971/2023
SorrisoGustavo Vigano Piccoli346.463.531-72R$ 8.125.000,00R$ 6.500.000,00
21
100113.0020236/2024
JuínaIlcilene Firmino De Souza858.639.551-04R$ 200.000,00R$ 200.000,00
22
100113.0018803/2024
Nova UbiratãIvanir João Pazini090.529.090-91R$ 13.526.760,00R$ 9.468.732,00
23
100113.0017463/2023
Água BoaJacy Giacomolli106.125.640-53R$ 3.602.900,00R$ 3.422.755,00
24
100113.0018838/2024
JaciaraJefferson Kalaf Seron017.329.739-03R$ 5.600.000,00R$ 5.000.000,00
25
100113.0019456/2024
CáceresJorge Luiz Dantas008.853.898-24R$ 5.260.000,00R$ 4.997.000,00
26
100113.0018946/2024
CastanheiraJosé Lima De Oliveira302.659.917-49R$ 1.300.000,00R$ 1.300.000,00
27
100113.0019863/2024
JuínaJose Lino Martins Rodrigues011.236.641-45R$ 3.786.900,00R$ 3.029.520,00
28
100113.0021189/2024
GuiratingaJosé Luis De Moraes Crevelaro270.390.508-46R$ 1.502.103,00R$ 1.502.103,00
29
100113.0020755/2024
Nova MutumJose Mar Bettú648.085.999-53R$ 4.136.416,80R$ 4.136.416,80
30
100113.0020952/2024
CáceresLeonardo Comar Da Silva256.146.028-28R$ 1.376.300,00R$ 1.376.300,00
31
100113.0017274/2023
CáceresLuciana Braga697.632.911-00R$ 3.176.049,52R$ 3.176.049,52
32
100113.0017621/2023
Glória D'oesteLuis Amilton Gimenez787.242.528-91R$ 4.953.650,00R$ 4.953.650,00
33
100113.0015481/2023
Porto EsperidiãoLuiz Alfredo Fontes De Salles Graça770.271.837-49R$ 2.400.000,00R$ 2.400.000,00
34
100113.0018699/2024
Nova BandeirantesLuiz Pedro Serafin246.364.369-20R$ 4.972.500,00R$ 3.978.000,00
35
100113.0021005/2024
Porto EsperidiãoOdirlei Queiroz Faria702.223.041-20R$ 4.000.000,00R$ 4.000.000,00
36
100113.0018832/2024
Nova XavantinaPaulo Roberto Bálsamo Donegá864.329.238-91R$ 2.000.000,00R$ 2.000.000,00
37
100113.0020404/2024
Terra Nova Do NorteRaul Pruinelli251.806.069-34R$ 2.050.000,00R$ 2.050.000,00
38
100113.0015153/2023
ItiquiraRio Corrente Agrícola Sa14.972.350/0002-05R$ 8.603.971,73R$ 5.366.686,98
39
100113.0020718/2024
Campo VerdeRodrigo Destefani Minuzzi004.879.621-25R$ 4.500.000,00R$ 4.500.000,00
40
100113.0014367/2023
Santo Antônio Do LesteRoque Brunetta566.308.249-20R$ 4.994.750,46R$ 4.495.275,40
42
100113.0018935/2024
Ribeirão CascalheiraSadi Secco325.391.420-87R$ 3.401.515,80R$ 2.721.212,64
42
100113.0018313/2024
Peixoto De AzevedoSidnei Manso062.106.088-76R$ 4.957.342,00R$ 3.470.139,40
43
100113.0020945/2024
JauruSirley Aparecida Ferreira Perini442.026.011-49R$ 1.525.000,00R$ 1.525.000,00
44
100113.0017472/2023
Água BoaTelvi Antônio Marchioretto208.764.671-68R$ 1.590.000,00R$ 1.272.000,00
45
100113.0020174/2024
JuínaValmor Roberto Huttra322.342.791-00R$ 3.300.000,00R$ 3.135.000,00
46
100113.0018793/2024
CastanheiraVanderci Basilio332.918.889-87R$ 6.250.000,00R$ 5.000.000,00
47
100113.0021152/2024
ParanatingaVeronice Reis Serafini231.360.900-63R$ 5.890.000,00R$ 5.301.000,00

Art. 2º Aprovar a devolução da Carta-consulta do FCO - Rural, indeferida tecnicamente, conforme Programação do FCO vigente, para ajuste nas instituições financeiras:
Nº
PROTOCOLO
MUNICÍPIOPROPONENTECPF/CNPJVALOR TOTALVALOR FINANCIADO
1
100113.0019651/2024
LuciaraFernando De Jesus Luz930.402.371-87R$ 770.000,00R$ 770.000,00
2
100113.0018252/2024
RibeirãozinhoMarcos Humberto Tiago Nogueira592.691.891-04R$ 2.157.895,20R$ 1.942.105,60

Art. 3º Enquadrar de acordo com as prioridades do Estado a Carta-Consulta de Revalidação do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Rural:

Nº
PROTOCOLO
MUNICÍPIOPROPONENTECPF/CNPJVALOR TOTALVALOR FINANCIADO
1
100113.0013189/2023
SinopAntonio Carlos Pelissa393.934.880-53R$ 3.864.004,00R$ 2.704.802,80
2
100113.0008034/2023
SorrisoBoa Safra Sementes S.A10.807.374/0005-09R$ 8.875.290,98R$ 7.100.232,78

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 26 de abril de 2024.


CÉSAR ALBERTO MIRANDA LIMA DOS SANTOS COSTA
Presidente do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM
(Original Assinado)