Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Decreto
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
1436
/2012
11/27/2012
11/27/2012
1
27/11/2012
27/11/2012
Ementa:
Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS 165/12, 166/12 e 167/12.
Assunto:
Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
DECRETO Nº 1.436, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012.
Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS 165/12, 166/12 e 167/12.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
considerando a edição dos Protocolos ICMS 148/12 a 167/12 e, em especial, o interesse na divulgação daqueles em que o Estado de Mato Grosso figura como signatário,
D E C R E T A:
Art. 1º
O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS 165/12, 166/12 e 167/12, celebrados entre as unidades federadas indicadas e publicados no Diário Oficial da União de 12 de novembro de 2012, Seção 1, p. 27, pelo Despacho nº 229/12 do Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ:
“PROTOCOLO ICMS
165
, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2012
(Publicado no DOU de 12.11.12)
PROTOCOLO ICMS
166
, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2012
(Publicado no DOU de 12.11.12)
PROTOCOLO ICMS
167
, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2012
(Publicado no DOU de 12.11.12)"
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 27 de novembro de 2012, 191° da Independência e 124° da República.