Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEPLAN

Ato: Lei

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
8361/2005	08/23/2005	08/23/2005	1	23/08/2005	23/08/2005

Ementa:

Dispõe sobre a segunda revisão do Plano Plurianual para o quadriênio 2004-2007, e dá outras providências.

Assunto:

PPA - Plano Plurianual

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Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
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Texto:
LEI Nº 8.361, DE 23 DE AGOSTO DE 2005 - D.O. 23.08.05.

Autor: Poder Executivo

EM CONSTRUÇÃO - ANEXOS

Dispõe sobre a segunda revisão do Plano Plurianual para o quadriênio 2004-2007, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º

Fica alterado o Anexo I da Lei nº 8.064, de 30 de dezembro de 2003, alterado pela Lei nº 8.175, de 12 de agosto de 2004, que passa a vigorar na forma do Anexo I desta lei.

Art. 2º Fica acrescido o Anexo III à Lei nº 8.064/03, na forma do Anexo II desta lei.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de agosto de 2005.

BLAIRO BORGES MAGGI

CÉLIO WILSON DE OLIVEIRA

LUIZ ANTONIO PAGOT

ORESTES TEODORO DE OLIVEIRA

YÊNES JESUS DE MAGALHÃES

WALDIR JÚLIO TEIS

SÍRIO PINHEIRO DA SILVA

CLOVES FELÍCIO VETTORATO

ALEXANDRE HERCULANO COELHO DE SOUZA FURLAN

TEREZINHA DE SOUZA MAGGI

YÊDA MARLI DE OLIVEIRA ASSIS

VILCEU FRANCISCO MARCHETTI

ANA CARLA MUNIZ

GERALDO APARECIDO DE VITTO JÚNIOR

AUGUSTINHO MORO

MARCOS HENRIQUE MACHADO

JOSÉ CARLOS DIAS

JOÃO VIRGÍLIO DO NASCIMENTO SOBRINHO

LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA

JOSÉ JOAQUIM DE SOUZA FILHO

JOÃO CARLOS VICENTE FERREIRA

FLÁVIA MARIA DE BARROS NOGUEIRA