Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SICME

Ato: Resolução - CEDEM

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
87/2007
08/27/2007
08/29/2007
24
29/08/2007
29/08/2007

Ementa:Aprova pedido de descredenciamento e suspensão do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial-PRODEIC das empresas...
Assunto:Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Credenciamento/Descredenciamento - PRODEIC
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
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Texto:
RESOLUÇÃO N° 087/2007


O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL – CEDEM, criado pela Lei Complementar nº 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n.º1.410, de 23 de setembro de 2003, com base nas deliberações de seus membros na 15ª reunião ordinária realizada no dia 27 de agosto de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º- Aprovar o pedido de descredenciamento do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial-PRODEIC das empresas:


Art. 2º - Aprovar a suspensão do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC das empresas:

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 27 de agosto de 2007
ALEXANDRE HERCULANO COELHO DE S. FURLAN
Secretário de Estado de Industria, Comércio, Minas e Energia
Presidente do CEDEM.