Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CEDEM

Ato: Comunicado-PRODEIC

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
43/2009
08/28/2009
08/31/2009
35
31/08/2009
01/09/2009

Ementa:C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 235.873/2009 está enquadrada na Lei n.º. 7.958 , ficando obrigada também a efetuar o recolhimento do FUNDEIC e FUNDED
Assunto:Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de MT - FUNDED
Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
Comunicado nº. 043/09 – PRODEIC

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 235.873/2009 está enquadrada na Lei n.º. 7.958, de 25 de setembro de 2003, conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Termo de Acordo firmado em 14/05/2009, referentes a fatos gerados ocorridos a partir de 01 de Setembro de 2009. A empresa fica obrigada também a efetuar os recolhimentos: FUNDEIC - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo e FUNDED – Fundo de Desenvolvimento Desportivo e lazer conforme a Lei nº. 8.675 de 06/07/2007.

Razão Social :RECICLA RESÍDUOS DE MADEIRA LTDA
MInscrição Estadual :13.339.210-4
CNPJ :08.860.065/0001-19
Endereço: Rodovia BR – 163, km 603 – Nova Mutum - MT
Produtos Beneficiados: · Cavacos Resíduos de Madeira;
· Maravalha Resíduos de Madeira;
· Cabos de Vassouras e ou Ferramentas.

Cuiabá – MT 28 de Agosto de 2009.


PRESIDENTE DO CEDEM EM EXERCÍCIO