Assunto:	Regime de Estimativa Fiscal
Alterou/Revogou:	- Revogou a Instrução Normativa 16/98
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Instrução Normativa 14/99
Observações:

Texto:

Instrução Normativa nº 010/99-CGSIAT

Fixa normas para enquadramento de contribuintes no regime de estimativa fiscal e dá outras providências.

O Coordenador-Geral do Sistema Integrado de Administração Tributária, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o que dispõe a Portaria nº 050//99 - SEFAZ, de 18.06.99;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de uniformizar os trabalhos de execução do regime de estimativa de que trata a citada Portaria,


R E S O L V E:

Baixar a presente Instrução Normativa, fixando normas para enquadramento de contribuintes no regime de recolhimento do ICMS por estimativa.

I - DA EXECUÇÃO DO PROGRAMA

1. O programa, que terá por universo contribuintes previamente selecionados por Código de Atividade Econômica, será executado pela Coordenadoria de Arrecadação - CAR - que utilizará, na fixação da estimativa, as informações prestadas pelo contribuinte na GIA-ICMS.

2. Na conveniência do fisco, poderão ser utilizados outros parâmetros obtidos a partir de qualquer documento, fiscal ou contábil, do estabelecimento, em substituição aos especificados nesta Instrução Normativa.

II - DO ENQUADRAMENTO

3. A critério do fisco, serão enquadrados no regime de estimativa os contribuintes inscritos nos Códigos de Atividade Econômica 3.01.01 a 3.23.99, 4.01.01 a 4.l6.99 e 5.01.01 a 5.11.99, que venham participando de forma negativa ou com pequena representatividade na arrecadação do ICMS, ressalvados aqueles que:

3.1. produzam ou comercializem, exclusivamente, mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária;

3.2 tenham iniciado atividades há menos de 06 (seis) meses;

3.3 desempenhem atividade tipicamente monopolista ou oligopolista;

3.4. embora em atividade, estejam com inscrição suspensa, cassada ou baixada, ainda que sumariamente ou ex officio, no Cadastro de Contribuinte do Estado.

4. Na sua conveniência, o fisco, considerando peculiaridades de determinadas atividades econômicas, poderá excluir do regime de que trata esta Instrução seus respectivos Códigos de Atividade Econômica, ainda que compreendidos nos intervalos citados no caput do item anterior.


III - DO CÁLCULO DA ESTIMATIVA

5. A partir dos dados exarados na GIA-ICMS do contribuinte, efetuam-se os cálculos das variáveis, adiante indicadas, em um determinado período, necessárias à apuração do seu ICMS estimado mensal:

5.1. Saídas Liquidas Contábeis (SLC): correspondem à soma dos valores das saídas contábeis do contribuinte, formadas pelas vendas e transferências contábeis, efetuadas para Mato Grosso, outras unidades federadas e para o exterior, deduzidas as devoluções de vendas contábeis - SLC = (VC+ TSC - DVC);

obs: para o cálculo das Saídas Liquidas Contábeis, utiliza-se a expressão composta pelos dados informados nos seguintes campos da GIA-ICMS:



Saídas Liquidas Contábeis (SLC) Vendas Contábeis + Transferências-Saidas Contábeis - Devoluções de Vendas Contábeis SLC = [ ( 142 + 177 + 212) + (l49 + l84) - (058 + 093 + 121) ]


5.2. Entradas Liquidas Contábeis (ELC): correspondem à soma dos valores das entradas contábeis do contribuinte, formadas pelas compras e transferências contábeis, originárias de Mato Grosso, de outras unidades federadas e do exterior, deduzidas as devoluções de compras contábeis - ELC= (CC + TEC - DCC);

obs: para o cálculo das Entradas Liquidas Contábeis, utiliza-se a expressão composta pelos dados informados nos seguintes campos da GIA-ICMS:



Entradas Liquidas Contábeis (ELC) Compras Contábeis + Transferências-Entradas Contábeis - Devoluções de Compras Contábeis ELC = [ (044 + 079 + 114) + (051 + 086) - (156 + 191 + 219) ]


5.3. Entradas Liquidas Tributadas (ELT): correspondem à soma dos valores das entradas tributadas do contribuinte, formadas pelas compras e transferências (entradas) tributadas (TET), originárias de Mato Grosso, de outras unidades federadas e do exterior, deduzidas as devoluções de compras tributadas e transferências (tributadas) efetuadas a outros estabelecimentos do mesmo titular, desta ou de outra unidade da Federação transferências-saídas tributadas TST) - ELT = [(CT + TET) - (DCT + TST)]:

obs: para o cálculo das Entradas Liquidas Tributadas, utiliza-se a expressão composta pelos dados informados nos seguintes campos da GIA-ICMS:



Entradas Liquidas Tributadas (ELT) [(Compras Tributadas + Transferências-Entradas Tributadas) - (Devoluções de Compras Tributadas + Transferências-Saídas Tributadas)] ELT = [(045 + 080 + 115 + 052 + 087) - (157 + 192 + 220 + 150 + 185)]


5.4. Valor Agregado Contábil (VAC): corresponde à diferença entre as Saídas Liquidas Contábeis (SLC) e as Entradas Liquidas Contábeis (ELC) do contribuinte;

5.5. Percentual de Valor Agregado Contábil (PVAC): é a relação percentual entre o Valor Agregado Contábil (VAC) e as Entradas Liquidas Contábeis (ELC) do contribuinte.

6. Para a obtenção da mediana relativa ao Percentual de Valor Agregado Contábil (PVAC) de cada Código de Atividade Econômica serão observados os seguintes parâmetros:

6.1. a amostra será constituída por todos os contribuintes ativos no Cadastro de Contribuintes do Estado que apresentaram a GIA-ICMS referente ao ano base de 1997, excluídos aqueles cujo Valor Agregado Contábil (VAC) seja igual ou inferior a zero; e

6.2 não serão consideradas as atividades econômicas que, dentro da amostra, tenham representatividade inferior a 10 (dez) contribuintes.

7. O Percentual de Valor Agregado Contábil Mediano (PVACM), por Código de Atividade Econômica, corresponde ao Percentual de Valor Agregado Contábil (PVAC) do contribuinte que estiver no meio da amostra.

8. Na hipótese de exclusão de que trata o subitem 6.2, será considerado como Percentual de Valor Agregado Contábil Mediano (PVACM) do respectivo Código de Atividade Econômica, para efeitos do cálculo da parcela de estimativa, aquele obtido pelo grupo de atividades econômicas a que pertença o contribuinte (indústria, comércio atacadista ou comércio varejista).

9. Para obter o valor da parcela mensal de estimativa, respeitar-se-á o seguinte roteiro de cálculo:

9.1. Valor Agregado Estimado (VAE): é o resultado da multiplicação das Entradas Liquidas Tributadas (ELT) do contribuinte pelo Percentual de Valor Agregado Contábil Mediano (PVACM) encontrado para o Código de Atividade Econômica em que o mesmo estiver enquadrado, na forma estabelecida nos itens 7 e 8:

9.2. ICMS Estimado: é resultante da aplicação da alíquota de 17% (dezessete por cento) sobre o Valor Agregado Estimado (VAE):

9.3. ICMS Estimado Mensal: corresponde ao ICMS Estimado dividido pelo número de meses (n) que compõem a série histórica das Entradas Liquidas Tributadas (ELT) do período.

IV - DA NOTIFICAÇÃO DO ENQUADRAMENTO DO CONTRIBUINTE NO REGIME DE ESTIMATIVA

10. A Coordenadoria de Arrecadação emitirá a Notificação de Enquadramento e Revisão de Estimativa - NERE -, em via única, tendo por natureza enquadramento, a qual será acompanhada, pelo menos, do Documento de Arrecadação Modelo 1 - DAR-1/AUT - relativo ao primeiro mês do período estimado.

11. A expedição dos DAR1/AUT relativos aos meses remanescentes poderá também ser efetuada ainda quando da emissão da NERE, ou, a critério da Coordenadoria de Arrecadação, de forma fracionada, inclusive mês a mês.

12. A NERE de enquadramento e os respectivos DAR-1/AUT serão remetidos para o endereço do estabelecimento constante do Cadastro de Contribuintes do Estado, por meio de registro postal, servindo como comprovante da ciência o aviso de recebimento ("AR") correspondente.

13. Será conferido à NERE e ao respectivo "AR" o mesmo número de controle.

14. Os "AR" deverão ser devolvidos à Coordenadoria de Arrecadação, para arquivo, observada a ordem numérica de controle.

15. A Coordenadoria de Arrecadação fará publicar no Órgão Oficial edital para ciência do enquadramento daqueles contribuintes cujas NERE foram devolvidas sem respectivas ciência.

16. O edital conterá as informações adiante indicadas, sem prejuízos de outras, necessárias à clareza da notificação, exceto quanto ao valor:

16.1. nome ou razão social, inscrição estadual e domicilio fiscal do contribuinte;

16.2. notificação de enquadramento no regime de estimativa;

16.3. período estimado, consignando expressamente o primeiro mês de referência e a data de vencimento da primeira parcela;

16.4. ressalva de que os DAR-1/AUT correspondentes, contendo o valor do ICMS Estimado Mensal, deverão ser retirados na Agência Fazendária do domicilio fiscal do contribuinte;

16.5. data e local da expedição e nome do Coordenador de Arrecadação.

17. Publicado o edital de que trata o item anterior, a Coordenadoria de Arrecadação encaminhará para a Agência Fazendária em que estiver domiciliado o contribuinte, cientificado por esta via, os DAR-1/AUT correspondente ao período que poderão estar acompanhados da NERE de enquadramento para conferência do interessado.

V - DO RECOLHIMENTO DAS PARCELAS ESTIMADAS
(PREENCHIMENTO DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO)

18. Cientificado do enquadramento no regime de estimativa, ficará o contribuinte obrigado ao recolhimento das parcelas estimadas até o 5º (quinto) dia do mês subsequente ao da referência.

19. O recolhimento espontâneo de qualquer das parcelas mensais, após o decurso do prazo previsto no item anterior, deverá ser acrescido dos valores da correção monetária, juros e multa de mora, calculados na data do efetivo pagamento.

20. O Documento de Arrecadação - DAR-1/AUT - para recolhimento da parcela mensal será emitido eletronicamente pela Coordenadoria de Arrecadação e conterá todas as informações para o controle do regime.

21. Caberá ao contribuinte preencher os campos do DAR-1/AUT relativos aos acréscimos legais (campos 27, 28 e 29), quando for o caso, e ao total a recolher (campo 31).

22. É vedado ao contribuinte, por sua iniciativa, utilizar qualquer valor com intuito de reduzir o montante do ICMS Estimado a recolher.

23. Sem prejuízo das demais informações exigidas na Portaria nº 41/99 - SEFAZ, de 21.05.99, no preenchimento do Documento de Arrecadação, será observado o que segue:

23.1. campo 21 - período de referência: deverão constar o mês e o ano a que se refere a mesma;

23.2. campo 22 - data de vencimento: 5º (quinto) dia do mês subsequente àquele a que se refere a parcela

23.3. campo 24 - especificação da receita: ICMS - Comercio Estimativa ou ICMS - Indústria Estimativa, conforme o caso;

23.4. campo 25 - código: 1210 ou 2216, conforme esteja o estabelecimento enquadrado, respectivamente, como comércio ou indústria.

24. Em caso de extravio do DAR-1/AUT, o contribuinte, utilizando-se do meio mais rápido à sua disposição, deverá comunicar imediatamente o fato à Coordenadoria de Arrecadação, para a emissão de 2ª (segunda) via.

24.1. Exauridas todas as possibilidades de obtenção da 2ª (segunda) via do DAR-1-AUT, antes do vencimento da parcela mensal, o seu recolhimento poderá ser efetuado através de DAR Modelo 1 ou Modelo 3, atendidas as disposições dos §§ 14 e 15 do artigo 31 da Portaria nº 041/99 - SEFAZ.


VI - DA REVISÃO DA ESTIMATIVA

25. Quando o contribuinte, por razão fundamentada, discordar do valor do imposto estimado, ou do seu enquadramento no regime de estimativa, poderá formular pedido eletrônico de revisão, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do enquadramento, utilizando os mesmos meios empregados para apresentação da GIA-ICMS ELETRÔNICA.

26. O pedido eletrônico de revisão de estimativa terá por fundamento a redução do montante das operações e/ou prestações realizadas e/ou adquiridas pelo estabelecimento, devendo o interessado observar os procedimentos abaixo indicados:

26.1. solicitar à Agência Fazendária de seu domicilio o Programa Revisor de Estimativa, em disco flexível 31/2;

26.2. preencher os campos do Programa Revisor de Estimativa, utilizando os dados registrados nos livros fiscais, com o valor das entradas, das saídas e da apuração do ICMS de 12 (doze) meses, contados, retroativamente, do segundo mês imediatamente anterior ao do pedido;

26.3. adotar, para o preenchimento do Programa Revisor de Estimativa, bem como para sua entrega, inclusive quanto aos meios, as demais instruções previstas na Portaria nº 004/98 - SEFAZ, de 02.01.98, para preenchimento e entrega da GIA-ICMS ELETRÔNICA observadas as alterações que lhe foram conferidas:

26.3.1. os protocolos e demais documentos emitidos pelo Programa Revisor de Estimativa diferenciam-se dos decorrentes da GIA-ICMS exclusivamente quanto à vinculação àquele ou a esta.

27. O pedido eletrônico de revisão será decidido pelo Coordenador de Arrecadação, que adotará as providências para a emissão de nova NERE, tendo como natureza revisão, desenquadramento ou indeferimento, conforme resolva pela redução do valor estimado, pelo desenquadramento do contribuinte do regime ou pelo indeferimento do pedido.

28. Quando se tratar a NERE de revisão, serão emitidos também os DAR-1/AUT, contendo o novo valor estimado.

29. À NERE emitida na forma do item 27, aplicam-se as disposições dos itens 13 a 17.

30. Do resultado do pedido eletrônico de revisão caberá recurso ao Coordenador-Geral do Sistema Integrado de Administração Tributária, que poderá ser interposto, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da nova NERE, mediante protocolização de pedido fundamentado junto à AGENFA do domicilio fiscal do contribuinte, instruído com cópia de todos os documentos fiscais e/ou contábeis que entenda justificar a revisão pretendida.

30.1. Para análise do recurso pelo o Coordenador-Geral do Sistema Integrado de Administração Tributária, a Coordenadoria de Arrecadação preparará informação circunstanciada sobre os procedimentos relativos ao enquadramento, inclusive memória de cálculo, se for o caso.

31. o desenquadramento do regime obriga o contribuinte a antecipar, para o dia 20 (vinte) do mês subsequente, a apresentação da GIA-ICMS, informando Motivo 6 - Mudança de Periodicidade, declarando o movimento ocorrido durante o período em que vigorou a estimativa.

32. Exceto por motivo de redução do montante das operações e/ou prestações realizadas e/ou adquiridas, o contribuinte poderá também formular pedido manual de revisão da estimativa, fundamentado, mediante a protocolização de requerimento na AGENFA de seu domicilio, dirigido ao Coordenador de Arrecadação, observando as mesmas exigências previstas no item 30.

33. Julgado o pedido, o Coordenador de Arrecadação procederá na forma indicada nos itens 27 a 29, cabendo, ainda, do seu resultado, o recurso de que trata o item 30.

34. Os pedidos de revisão e de recurso não terão efeitos suspensivos, ficando o contribuinte obrigado a recolher o valor das parcelas estimadas, vencidas anteriormente à data da ciência do julgamento final de sua petição.

35. Em qualquer caso, a juntada de documento fiscal ou contábil ou a prestação de informação ou declaração que não sejam fidedignos anula a decisão neles fundamentada, facultando ao fisco os procedimentos fiscais cabíveis ao período de enquadramento do contribuinte.

VII - DA APURAÇÃO DA DIFERENÇA DE ESTIMATIVA E DO SEU RECOLHIMENTO (PREENCHIMENTO DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO) OU DA HOMOLOGAÇÃO DO SALDO CREDOR.

36. O estabelecimento enquadrado no regime de estimativa fará nos dias 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano, a apuração de que trata o artigo 78 do Regulamento do ICMS, no livro Registro de Apuração do ICMS.

37. O montante da diferença do imposto apurado na forma do item anterior deverá ser lançado no campo "Observações" do Livro Registro de Apuração do ICMS.

38. A diferença do imposto verificada entre o valor recolhido, em moeda corrente, e o apurado será:

38.1. se favorável ao fisco: recolhida espontaneamente, de uma só vez, até os dias 15 (quinze) de julho do mesmo ano e 15 (quinze) de janeiro do ano subsequente, com o Código de Arrecadação 1228 ou 2224, conforme esteja o estabelecimento enquadrado, respectivamente, como comércio ou industria;

38.1.1. decorridos os prazos mencionados no caput deste subitem, a diferença será recolhida espontaneamente, também com o Código de Arrecadação 1228 ou 2224, conforme o caso, ou através de ação fiscal, observada a adição dos acréscimos legais pertinentes;

38.2. se favorável ao contribuinte, compensada em recolhimentos futuros pela Secretaria de Estado de Fazenda, mediante pedido do mesmo, formalizado através da apresentação da GIA-ICMS semestral;

38.2.1. para a homologação do crédito, é necessário, pelo menos, que:

38.2.1.1. o somatório dos valores das entradas, informados na GIA-ICMS, seja maior ou igual ao somatório dos valores de todas as entradas oriundas do próprio Estado, de outras unidades federadas e do exterior para o contribuinte, disponíveis no Sistema de Informações Fazendárias da Secretaria de Estado de Fazenda;

38.2.1.2. o somatório dos valores das Saídas Liquidas Tributadas (SLT), informados na GIA-ICMS, seja maior ou igual ao total das Entradas Liquidas Tributadas (ELT) acrescido do resultado da aplicação sobre estas do Percentual de Valor Agregado Contábil Mediano (PVACM) da atividade econômica do contribuinte, relacionado em Anexo:

38.2.1.2.1. consideram-se Saídas Liquidas Tributadas (SLT) a soma dos valores das saídas tributadas do contribuinte, formadas pelas vendas efetuadas para Mato Grosso, para outras unidades federadas e para o exterior, deduzidas as devoluções de vendas tributadas - SLT = (VT-DVT);
obs.: para o cálculo das Saídas Liquidas Tributadas, utiliza-se a expressão composta pelos dados informados nos seguintes campos da GIA-ICMS:

38.2.1.3. o valor dos créditos do imposto, obtidos quando da apuração dos saldos no livro Registro de Apuração do ICMS e informados na GIA-ICMS, sejam, respectivamente, menor ou igual a 17% da entradas tributadas adquiridas no Estado e exterior ou a 12% daquelas adquiridas de outros Estados; e

38.2.1.4. os débitos do imposto, obtidos quando da apuração dos saldos no livro Registro de Apuração do ICMS e informados na GIA-ICMS, sejam, respectivamente, maior ou igual aos seguintes percentuais, aplicados sobre a natureza da operação correspondente:

38.2.1.4.1. 7% (sete por cento) do valor das saídas interestaduais tributadas, efetuadas a título de devoluções de compras;

38.2.1.4.2. 12% (doze por cento) do valor das demais saídas interestaduais tributadas, inclusive transferências;

38.2.1.4.3. 17% das saídas internas tributadas do contribuinte, inclusive transferências.

39. O atendimento aos critérios previstos nos subitens 38.2.1.1 a 38.2.1.4 não implicará crédito automático, reservada ao fisco a utilização de outros critérios de confirmação das informações prestadas na GIA-ICMS.

40. O crédito homologado será lançado e controlado pela Coordenadoria de Arrecadação em conta-corrente do contribuinte, sendo utilizado como dedução dos valores estimados a serem recolhidos nos meses subsequentes.

41. Para fins do disposto no subitem anterior, a Coordenadoria de Arrecadação, na próxima emissão de DAR-1/AUT a ser remetido ao contribuinte, diminuirá o valor do crédito até o limite de 95% (noventa e cinco por cento) do valor estimado em cada mês.

42. É vedado ao contribuinte deduzir, por sua iniciativa, saldo credor diretamente em documento de arrecadação, sem observância do preconizado no item anterior.

43. Suspensa a aplicação do regime de estimativa, antecipar-se-á o cumprimento da obrigação prevista no item 38, hipótese em que a diferença do imposto verificada entre o montante recolhido, em moeda corrente, e o apurado será:

43.1. se favorável ao fisco, recolhida dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que o estabelecimento for desenquadrado do regime de estimativa ou em que ocorrer a cessação de sua atividade;

43.1.1. decorridos os prazos mencionados no caput deste subitem, a diferença será recolhida espontaneamente, também como o Código de Arrecadação 1228 ou 2224, conforme o caso, ou através de ação fiscal, observada a adição dos acréscimos legais pertinentes:

43.2. se favorável ao contribuinte, após o procedimento previsto no subitem 38.2.1 e seus desdobramentos:

43.2.1. compensada, nos casos de desenquadramento, mediante lançamento no livro Registro de Apuração do ICMS, quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos" - com a expressão "Excesso de Estimativa";

43.2.2. restituída ao contribuinte, desde que autorizada pelo Secretário de Estado de Fazenda, nos casos de cessação de atividade;

43.2.2.1. qualquer restituição, nas hipóteses previstas neste item, deverá ser precedida de levantamento fiscal.

43.2.2.2. as compensações, nas hipóteses previstas neste item, poderão ser autorizadas pelo Coordenador de Arrecadação, devendo porém ser seguidas de levantamento em profundidade pela Coordenadoria de Fiscalização.

43.2.2.3. as autorizações concedidas com base no subitem anterior não implicam legitimidade do crédito autorizado.

44. Sem prejuízo do disposto no item 43, a apresentação de pedido de paralisação temporária de atividades implicará a suspensão do pagamento das parcelas estimadas durante a vigência dessa paralisação, conforme prevê a legislação.

45. Juntamente com a FAC de paralisação temporária das atividades, o contribuinte deverá apresentar a GIA-ICMS correspondente ao período em que esteve em atividade, no semestre civil, na forma prevista pela legislação.

46. Caso o contribuinte retorne às suas atividades, antes do encerramento do semestre civil em que houve a cessação, estará automaticamente enquadrado no regime de estimativa, devendo recolher a parcela mensal pelo montante estimado para o referido semestre, independentemente do recebimento do respectivo DAR-1/AUT do mês de referência

47. O requerimento de baixa da inscrição estadual, devidamente protocolizado na Agência Fazendária do seu domicílio fiscal, implica desenquadramento automático do contribuinte do regime de estimativa.

VIII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS


48. Para o enquadramento e cálculo da estimativa referente ao segundo semestre de 1999, serão utilizadas as informações constantes da GIA-ICMS relativa ao exercício de 1999, ano-base de 1998;

49. Em relação ao contribuinte omisso na apresentação da GIA-ICMS, já enquadrado no regime de estimativa, será considerado como o Valor Estimado Mensal o fixado no lançamento anterior, que deverá ser recolhido até o final do semestre civil considerado.

50. Qualquer que seja o crédito observado para a fixação do ICMS Estimado Mensal do contribuinte, no segundo semestre civil de 1999, nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 20,00 (vinte reais).

51. Os saldos credores de semestres anteriores, homologados e ainda não integralmente compensados, de contribuintes atualmente enquadrados no regime de estimativa na forma das Portarias Circulares nº 050/96 e 037/95-SEFAZ, respectivamente, de 24.06.96 e 08.05.95, serão compensados pela SEFAZ, na forma prevista nos itens 41 e 42, desde que:

51.1. o interessado apresente pedido especifico, instruído com os seguintes documentos:

51.1.1. cópia do Termo de Homologação do Saldo Credor de Estimativa, expedido pelo Fiscal de Tributos Estaduais, responsável pela homologação do crédito;

51.1.2. cópias dos DAR utilizados para recolhimento da parcela mensal estimada, a partir da data da expedição do Termo mencionado no subitem anterior;

51.1.3. outros documentos necessários à comprovação do saldo credor e do valor compensado;

51.2. haja manifestação favorável do FTE que expediu o Termo de Homologação.

52. A apresentação do pedido de utilização de saldo credor a que se refere o item 51 impede, até deliberação final da SEFAZ, que o contribuinte continue efetuando a compensação do montante objeto do aludido pedido.

53. Para os contribuintes que obtiverem saldo credor na apuração semestral realizada em 31 de dezembro de 1998, será observado o disposto no item 38 e seus desdobramento e nos itens 39 a 41.

54. Os contribuintes enquadrados no regime de estimativa fiscal em conformidade com o disposto na Portaria nº 076/98-SEFAZ, de 09.11.98, exceto aqueles que tiverem sua inscrição estadual suspensa, permanecem enquadrados no aludido regime, devendo, porém, efetuar o recolhimento da parcela mensal de acordo com o novo valor calculado em consonância com o preconizado na Portaria nº 050/99-SEFAZ, de 18.06.99, e nesta Instrução Normativa.

54.1. O período de referencia a que se reportam os novos valores compreende os meses de julho a dezembro de 1999, sendo o primeiro recolhimento efetuado em 05 de agosto de 1999.

54.2. O novo valor a ser recolhido será informado ao contribuinte através de NERE, podendo, em caráter excepcional, a Coordenadoria de Arrecadação utilizar para ciência, o modelo referente ao enquadramento.

IX - DA DISPOSIÇÃO FINAL

55. O período de enquadramento no regime de estimativa, nos termos desta Instrução Normativa, será de até 18 (dezoito) meses, considerados de julho de 1999 a dezembro de 2000, inclusive.

55.1. Para os contribuintes notificados a partir do mês de julho de 1999, o período de enquadramento terá como termo de inicio o mês subsequente ao do lançamento.

55.2. O fisco poderá a qualquer tempo e a seu critério:

55.2.1. promover o enquadramento de qualquer estabelecimento no regime de estimativa;

55.2.2. rever os valores estimado e reajustar as parcelas mensais, mesmo no curso do período de enquadramento;

55.2.3. promover o desenquadramento de qualquer estabelecimento do regime de estimativa, mencionando as circunstâncias.

56. Os casos omissos serão resolvidos pela Coordenadoria de Arrecadação, mediante exposição circunstanciada ao Coordenador-Geral do Sistema Integrado de Administração Tributária.

57. Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29 de junho de 1999.

58. Revogam-se as disposições em contrario, em especial, a Instrução Normativa nº 016/98-SEFAZ, de 11.11.98, assegurados, porém, seus efeitos em relação aos contribuintes enquadrados no regime de estimativa dela decorrente.

Coordenadoria-Geral do Sistema Integrado de Administração Tributária, em Cuiabá-MT, 03 de setembro de 1999.

Múcio Ferreira Ribas
Coordenador-Geral do SIAT

Anexo da IN nº 010/99 - CGSIAT

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
COORDENADORIA-GERAL DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

PERCENTUAIS DE VALOR AGREGADO CONTÁBIL MEDIANO POR ATIVIDADE ECONÔMICA EM 1997

CAE	CAE DE REFERÊNCIA	PVA Cm (%)	CAE	CAE DE REFERÊNCIA	PVA Cm(%)	CAE	CAE DE REFERÊNCIA	PVA Cm(%)
30103	30000	39,10	30104	30000	39,10	30107	30000	39,10
30108	30000	39,10	30109	30000	39,10	30110	30000	39,10
30112	30000	39,10	30117	30000	39,10	30118	30000	39,10
30119	30000	39,10	30120	30000	39,10	30199	30000	39,10
30201	30000	39,10	30202	30000	39,10	30203	30000	39,10
30205	30000	39,10	30207	30207	45,80	30208	30000	39,10
30209	30000	39,10	30210	30000	39,10	30211	30000	39,10
30212	30000	39,10	30213	30000	39,10	30214	30000	39,10
30215	30000	39,10	30216	30000	39,10	30217	30000	39,10
30218	30000	39,10	30219	30000	39,10	30220	30000	39,10
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