Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CEDEM

Ato: Comunicado-PRODEIC

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
35/2012
07/02/2012
07/04/2012
40
04/07/2012
02/07/2012*

Ementa:Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/03.
Assunto:Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de MT - FUNDED
Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC
Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:* ref. a fatos geradores ocorridos a partir de 02/07/2012


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
Comunicado nº. 035/2012 – PRODEIC

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 491.125/2011 está enquadrada na Lei n.º. 7.958, de 25 de setembro de 2003, conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Termo de Acordo firmado em 17/08/2011, referentes a fatos gerados ocorridos a partir de 02 de Julho de 2012. A empresa fica obrigada também a efetuar os recolhimentos: FUNDEIC - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo e FUNDED – Fundo de Desenvolvimento Desportivo e lazer conforme a Lei nº. 8.675 de 06/07/2007.

Razão Social : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO AÇO METAIS E DERIVADOS J.SANTINI LTDA
Inscrição Estadual : 13.408.795-0
CNPJ : 05.928.007/0001-91
Endereço: Rodovia dos Imigrantes s/n – Capão Grande – Várzea Grande – MT.
Produtos Beneficiados:
• Telas Pop – Aço (Diversos);
• Colunas (Diversos);
• Malhas de Aço (Diversos).

Cuiabá - MT,02 de Julho de 2012.



PRESIDENTE DO CEDEM