Legislação Tributária
ICMS

Ato: Comunicado-PRODEIC

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
103/2006	07/31/2006	08/01/2006	43	01/08/2006	01/08/2006

Ementa:

C O M U N I C A o enquadramento da empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 833/05 na Lei n.º. 7.958, de 25 de setembro de 2003, , referentes a fatos gerados ocorridos a partir de 01 de Agosto de 2006.

Assunto:

Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC

Alterou/Revogou:
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Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
Comunicado nº. 103/06 - PRODEIC

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 833/05 está enquadrada na Lei n.º. 7.958, de 25 de setembro de 2003, conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Protocolo de Intenções firmado em 23/06/2005, referentes a fatos gerados ocorridos a partir de 01 de Agosto de 2006. A empresa fica obrigada também a efetuar o recolhimento do FUNDEIC - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso, nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo.

Razão Social :	Plastibrax Ind. Com. Imp. e Exp de Artefatos e Derivados de Plásticos Ltda
Inscrição Estadual :	13.301.786-9
CNPJ :	05.218.881/0002-16
Endereço:	Avenida Fernando Correa da Costa, nº. 6.798 - Cuiabá –MT.
Produtos Beneficiados:	Forro de PVC; Arremate para forro de PVC; Emendas “H” para forro de PVCX: Porta Sanfonada de PVC; Divisórias em PVC.

Cuiabá - MT, 31 de Julho de 2006.

Alexandre Furlan
Presidente do CEDEM