Legislação Tributária
ICMS

Ato: Lei

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
10790/2018	12/28/2018	12/28/2018	4	28/12/2018	28/12/2018

Ementa:

Modifica a Lei nº 10.765, de 21 de setembro de 2018, que dispõe sobre as penalidades pela prática de maus-tratos contra animais no Estado de Mato Grosso.

Assunto:

Penalidades
Processo Administrativo Disciplinar
Prática de maus-tratos contra animais

Alterou/Revogou:	- Alterou a Lei 10.765/2018
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
LEI Nº 10.790, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018.
Autor: Lideranças Partidárias.

Modifica a Lei nº

10.765

, de 21 de setembro de 2018, que dispõe sobre as penalidades pela prática de maus-tratos contra animais no Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei nº 10.765, de 21 de setembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Toda prática que implique crueldade contra animais de estimação será punida, no âmbito do Estado de Mato Grosso, nos termos desta Lei.

§ 1º Para efeitos desta Lei, consideram-se animais de estimação todos aqueles que se destinam à companhia humana.

§ 2º Aos animais que se destinem à lida, ao esporte e à alimentação será aplicada a legislação específica.”

Art. 2º Fica alterado o caput do art. 2º da Lei nº 10.765, de 21 de setembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º Considera-se crueldade toda e qualquer ação ou omissão que implique abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais de estimação, independentemente de serem de origem silvestre (nativos ou exóticos), domésticos ou domesticados, tais como:
(...)”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de dezembro de 2018, 197º da Independência e 130º da República.