Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato Declaratório
Número:10
Complemento:/2012
Publicação:07/03/2012
Ementa:Ratifica o Convênio ICMS 55/12.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO DECLARATÓRIO Nº 10, DE 2 DE JULHO DE 2012
. Publicado no DOU de 03.07.12, p. 20.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5°, e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificado o Convênio ICMS a seguir identificado, celebrado na 177ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada no dia 13 de junho de 2012, e publicado no Diário Oficial da União de 15 de junho de 2012:

Convênio ICMS 55/12 - Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas operações com energia elétrica, na forma que especifica, com vistas à criação do Fundo Verde de Desenvolvimento e Energia da Cidade Universitária (UFRJ).

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA